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MEI: conheça todos os compromissos burocráticos desse tipo de empresa

Está perdido nas burocracias de ser MEI? Entenda quais são todas as obrigações que você precisa cumprir.



burocracias MEI: ilustração que simboliza duas pessoas em queda livre em algo que parece o céu. Tons de roxo, branco, preto e lilás.

Abrir um negócio é o sonho de muitos brasileiros. Uma pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor (GEM) mostrou que 53% dos brasileiros desejavam ter um negócio em 2020. 

E, desde 2009, esse sonho tem se tornado mais acessível com a criação do MEI – ou Microempreendedor Individual – modelo simplificado para pessoas que trabalham por conta própria ou começam seus negócios sozinhas. 

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Só em 2021, 3,1 milhões de empreendedores se formalizaram como MEIs, de acordo com o Sebrae. Contudo, apesar da grande quantidade de microempreendedores e da categoria MEI existir há 13 anos, ainda há muitas dúvidas sobre todas as obrigações fiscais que esses empreendedores precisam cumprir ao longo do ano.

Se você já é MEI e ainda está perdido veja, abaixo, toda a burocracia do MEI descomplicada. Vamos falar sobre:

  • Limite de faturamento;
  • DAS MEI (tributos);
  • Imposto de Renda do MEI;
  • Nota fiscal;
  • Contratação de funcionário;
  • Contador.

Limite de faturamento do MEI

Para não ter problemas com a Receita Federal é muito importante não ultrapassar o limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil anuais. Isso quer dizer que, de janeiro a dezembro do ano, este é o limite de receitas que a sua empresa pode ter.

Caso você tenha aberto a sua empresa em maio de 2022, por exemplo, é necessário calcular o valor proporcional aos meses em que a sua empresa operou. 

Levando em consideração o faturamento máximo anual de R$ 81 mil, o limite mensal é de R$ 6.750 por mês. Logo, entre maio e dezembro, a empresa poderia faturar até R$ 54 mil.

Quer dizer que MEIs só podem arrecadar até R$ 6.750 por mês?

Não exatamente. Dá para passar disso. A soma dos faturamentos mensais é que não pode ultrapassar o máximo proporcional permitido para os meses de atividade do negócio. Ou seja: se em um mês sua empresa faturar R$ 13.500 e, no seguinte R$ 0, você continua dentro da média de R$ 6.750 por mês.

Saiba mais sobre esse assunto aqui.

No caso do MEI Caminhoneiro, criado no fim de 2021, o limite de receita bruta anual é de R$ 251,6 mil anuais. Vale destacar que essa é a única exceção da categoria. Neste post você entende mais detalhes sobre o assunto.

DAS MEI: o que é, quanto custa e como pagar?

DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Em outras palavras, é uma guia com valor fixo que o empreendedor precisa pagar todos os meses para ficar em dia com os tributos referentes à sua área.

Existem três tipos de atividades em que o MEI pode se enquadrar e, para cada uma delas, existem tributos diferentes. Veja abaixo:

CategoriaImpostos
Comércio e IndústriaINSS (Previdência Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação)
ServiçosINSS e ISS (Imposto sobre serviço)
Comércio e ServiçosINSS, ICMS e ISS

Quanto custa o DAS MEI?

O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor. A guia deve ser paga até todo dia 20 de cada mês.

Em 2022, os valores são:

  • R$ 61,60 para Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
  • R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
  • R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Como emitir e pagar o DAS MEI?

Para emitir o DAS MEI é só seguir o passo a passo abaixo:

  1. Acesse o programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual;
  2. Informe o seu CNPJ e clique em “Continuar”;
  3. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  4. Informe o ano calendário para o qual você deseja fazer o pagamento;
  5. Selecione o mês e marque na segunda caixinha se tiver recebido benefícios no período completo. Em seguida, clique em “Apurar/Gerar DAS”;
  6. Na página seguinte, selecione a opção “Imprimir/Visualizar PDF”;
  7. Agora é só imprimir o boleto ou pagar online. 

No caso da conta PJ do Nubank você pode pagar o boleto pelo processo normal ou pelo Pix. Veja mais aqui.

Benefícios de pagar o DAS MEI

Ao pagar o documento nas datas certas, o microempreendedor, além de ficar em dia com a Receita Federal, passa a ser beneficiário do INSS. Ou seja, passa a ter direito aos benefícios previdenciários, como: aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade.

Se houver atraso ou deixar de pagar a guia, pode haver bloqueio dos benefícios.

Nota fiscal: MEIs precisam emitir?

Antes de mais nada, a nota fiscal é um documento que comprova:

  • Venda ou compra de mercadorias ou serviços;
  • Transferência de bens;
  • Devolução de mercadoria;
  • Doações, etc.

Ou seja, ao emitir uma nota fiscal, o microempreendedor está comprovando que um serviço ou venda foi realidade. O que torna esse documento, também, uma forma de proteção para as duas partes envolvidas.

Mas emitir a nota fiscal é obrigação do MEI?

Depende. Se a venda ou prestação de serviço for feita para uma pessoa física, você não precisa emitir a nota. Exceto os casos em que o seu cliente solicitar.

Já para clientes pessoa jurídica, ou seja, quando você vende ou presta serviço para outras empresas, órgãos e institutos, a nota fiscal é obrigatória.

Veja, aqui, todos os detalhes sobre a nota fiscal.

Declaração anual MEI: como funciona o Imposto de Renda?

Microempreendedores individuais precisam fazer dois tipos de declaração de Imposto de Renda: a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que é a declaração pessoa jurídica.

Mas, por que isso?

A Receita Federal entende que MEIs, além de empresas, são pessoas jurídicas. Então, é fundamental ficar atento aos prazos. 

Em 2022, tanto a DIRPF quanto a DASN-SIMEI podem ser processadas até 31 de maio.

A DASN-SIMEI é obrigatória, mesmo que a sua empresa não tenha faturado ou realizado qualquer operação durante o ano.

Como declarar a DASN-SIMEI?

O processo de declaração acontece no site do Simples Nacional, de acordo com o passo a passo abaixo:

  • Informe o seu CNPJ e clique em continuar;
  • Marque o ano relativo à declaração;
  • Se seu negócio é no ramo do comércio, indústria, serviço de transporte e/ou fornecimento de refeições, informe o valor total das vendas do ano;
  • Se você atua com prestação de serviços, informe o valor recebido ao longo do ano;
  • Em seguida, informe se teve ou não funcionários ao longo do ano;
  • E pronto! É só confirmar e guardar o comprovante de entrega da sua declaração.

Veja todos os detalhes sobre esse assunto aqui. 

Relatório mensal de receitas: o que é e para que ele serve?

MEIs precisam realizar o controle de entradas e saídas em dinheiro do negócio, a gente sabe. Mas tem um detalhe que muitas vezes passa desapercebido no calendário: o relatório mensal de receitas brutas.

O preenchimento desse relatório é obrigatório e pode ser feito de forma manual ou digital para controle administrativo do empreendimento. Além de facilitar a gestão financeira, o preenchimento do documento facilitará o processo na hora de enviar a sua DASN.

Essas informações precisam ser registradas até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior, assim como o pagamento da DAS MEI.

E como fazer esse relatório?

É simples. Veja o passo a passo abaixo:

  • Preencha este modelo indicando o CNPJ, razão social e mês de apuração;
  • Procure o campo específico da sua atividade (comércio, serviços ou indústria) e informe a receita bruta gerada no mês com nota fiscal e a receita gerada sem nota fiscal;
  • Em seguida, some as duas receitas (com ou sem nota fiscal) para indicar a receita bruta de cada mês.

Atenção: mesmo que, eventualmente você não gere receita alguma em um mês, é necessário informar o valor de R$ 0,00 no relatório. Além disso, é considerado receita bruta vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.

Não é preciso enviar o relatório para nenhum órgão, mas estes documentos, assim como as notas fiscais, devem ser guardados por 5 anos caso haja a necessidade de prestar contas ao Fisco.

MEI pode contratar funcionário?

Sim. Porém, por causa do porte da empresa, MEIs só podem contratar no máximo uma pessoa para fazer parte da equipe. Se seu negócio precisar expandir o número de funcionários, é necessário solicitar a documentação para dar entrada no pedido de uma microempresa (ME).

Caso você deseje contratar um colaborador, é importante que essa pessoa seja maior de 16 anos e passe por exame admissional. O funcionário contratado passa a ter todos os direitos trabalhistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

MEI precisa de contrato social?

Não. O contrato social é o documento que oficializa a criação de um negócio societário, ou seja, com mais de uma pessoa. Neste documento existem todos os dados da empresa, como:

  • Razão social; 
  • Endereço da sede; 
  • Informações sobre os sócios; 
  • Outras. 

Como o contrato social registra sociedades, empreendedores individuais não precisam desse documento.

Veja, neste post, tudo sobre contrato social.

MEI precisa de contador?

Não. De acordo com a legislação, MEIs não precisam contratar os serviços de um contador ou escritório de contabilidade.

Isso não quer dizer que a gestão financeira de microempreendedores pode ser bagunçada.

Para manter a contabilidade em dia, é necessário que MEIs mantenham arquivados:

  • Notas de compra de mercadorias;
  • Documentos de contratação de colaborador (caso tenha funcionário);
  • Canhoto de notas fiscais emitidas.

Ou seja, mesmo sem a obrigação da figura de um contador, é necessário fazer uma contabilidade. Por isso, muitos MEIs optam por contratar contadores, mesmo sem a exigência, a fim de manter as contas organizadas.

Quer saber mais sobre o MEI? Leia também:

Pandemia fez desigualdade de gênero aumentar entre MEIs, mostra Data Nubank

Como fazer a Declaração Anual Simplificada pelo app MEI

Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais e peça sua conta PJ do Nubank.

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