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DAS MEI: o que é, como emitir e outras dúvidas respondidas

Entenda tudo sobre Documento de Arrecadação do Simples Nacional que os microempreendedores individuais devem pagar todos os meses.

Uma das grandes inovações do MEI, Microempreendedor Individual, foi transformar um processo burocrático de tributação em um sistema simples: o DAS MEI – ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. 

Em vez de recolher tributos individualmente, basta pagar um valor fixo mensal (que varia de acordo com a atividade exercida) referente aos tributos do negócio. 

Se você quer saber tudo sobre o DAS MEI – também conhecido como carnê do MEI –, confira as respostas para as dúvidas mais comuns abaixo.

O que é DAS MEI?

DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual: uma guia com um valor fixo que o MEI deve pagar todos os meses para recolher os tributos referentes à sua atividade:

  • Comércio e Indústria: INSS (Previdência Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação);
  • Serviços: INSS e ISS (Imposto sobre Serviços);
  • Comércio e Serviços: INSS, ICMS e ISS.

Ao pagar essa guia, o empreendedor ganha direito à aposentadoria, auxílio doença, licença-maternidade e outros benefícios. 

Qual o valor do DAS MEI em 2020?

O valor do DAS varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e tem como base o salário mínimo – por isso, pode variar de ano para ano. Em 2020, os valores são:

  • R$ 53,25 para comércio ou indústria (R$ 52,25 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
  • R$ 57,25 para prestação de serviços (R$ 52,25 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
  • R$ 58,25 para comércio e serviços (R$ 52,25 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Depois de abrir o MEI, esse é o único valor que o empreendedor terá de recolher mensalmente para manter o negócio regularizado – mais simples do que pagar tributo por tributo. (Valores válidos em outubro de 2020.)

Como emitir DAS MEI?

Emitir o DAS MEI é simples, mas é necessário ter internet para isso:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Clique em “Já Sou”;
  • Selecione a opção “Pague sua contribuição mensal”;
  • Escolha a forma de pagamento e pronto!

Lembrando que a guia de pagamento não é enviada pelos correios. É necessário fazer a emissão pelo Portal do Empreendedor.

Como fazer o pagamento?

Existem três formas de pagamento do DAS MEI:

  • Débito automático;
  • Pagamento online; ou
  • Boleto de pagamento.

Ao optar pelo débito online, o valor será debitado diretamente da conta do empreendedor todos os meses. Para o pagamento online ou por boleto, entretanto, é necessário emitir a guia todos os meses no Portal do Empreendedor.

No pagamento online, o MEI é direcionado para o internet banking da instituição financeira onde ele tem conta. Já o boleto deve ser pago nos bancos parceiros, casas lotéricas ou agências dos correios.

Esqueci de pagar, dá para recalcular o DAS MEI em atraso?

Sim! O vencimento do DAS MEI é no dia 20 de todo mês mas, caso você não consiga pagar o DAS até esta data, é possível emitir uma nova guia no Portal do Empreendedor seguindo os passos acima. 

Mas, atenção: você deverá indicar uma nova data de pagamento e o documento será emitido com multa e juros calculados de acordo com o atraso.

A multa é de 0,33% por dia de atraso – limitado a 20%. Já os juros são calculados com base na Taxa Selic.

Dá para fazer o parcelamento?

Sim! Quem deixou de pagar o DAS MEI por alguns meses e quer acertar as contas pode fazer o parcelamento da dívida no Portal do Empreendedor. 

Alterei minha atividade do MEI, o valor do DAS vai ser alterado também?

Não! Se o MEI altera, inclui ou exclui atividades, o valor do DAS permanece o mesmo até o fim do ano. Os valores só são reajustados no ano seguinte. 

Abri um MEI, mas não uso. Preciso pagar?

Enquanto o MEI permanecer aberto é necessário pagar o DAS normalmente – mesmo quem não está exercendo nenhuma atividade. Por isso, se você abriu um MEI mas não usa nem tem previsão de voltar a usar, o ideal é dar baixa na inscrição.

Isso pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor: basta acessar a página “Já Sou Microempreendedor Individual” e selecionar a opção “Baixa”. 

Quem tiver algum débito deverá quitar a dívida antes de cancelar a inscrição. Caso contrário, o débito é transferido para o CPF do empreendedor. 

Não se esqueça de, depois de dar baixa no MEI, fazer a declaração de extinção. Veja como.

O que acontece com quem deixa de pagar o DAS MEI?

Quem deixa de pagar o DAS MEI pode ser inscrito na dívida ativa. A Receita Federal envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, responsável por fazer a inscrição na dívida ativa e realizar a cobrança.

Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais.

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