DAS MEI: o que é, como emitir e outras dúvidas respondidas

Uma das grandes inovações do MEI, Microempreendedor Individual, foi transformar um processo burocrático de tributação em um sistema simples: o DAS MEI – ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. 

Em vez de recolher tributos individualmente, basta pagar um valor fixo mensal (que varia de acordo com a atividade exercida) referente aos tributos do negócio. 

Se você quer saber tudo sobre o DAS MEI – também conhecido como carnê do MEI –, confira as respostas para as dúvidas mais comuns abaixo.

O que é DAS MEI?

DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual: uma guia com um valor fixo que o MEI deve pagar todos os meses para recolher os tributos referentes à sua atividade:

• Comércio e Indústria: INSS (Previdência Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação);
• Serviços: INSS e ISS (Imposto sobre Serviços);
• Comércio e Serviços: INSS, ICMS e ISS.

Para que serve o pagamento do DAS MEI?

Ao pagar o DAS MEI, o empreendedor ganha direito à aposentadoria, auxílio doença, licença-maternidade e outros benefícios. 

Quanto custa o DAS MEI??

O valor do DAS varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e tem como base o salário mínimo – por isso, pode variar de ano para ano. 

Em 2022, os valores são:

• R$61,60 para Comércio ou Indústria (R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS);
• R$65,60 para Prestação de Serviços (R$60,60 de INSS + R$5,00 de ISS);
• R$66,60 para Comércio e Serviços (R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Depois de abrir o MEI, esse é o único valor que o empreendedor terá de recolher mensalmente para manter o negócio regularizado – mais simples do que pagar tributo por tributo. (Valores válidos em setembro de 2021.)

Como emitir DAS MEI?

Emitir o DAS MEI é simples, mas é necessário ter internet para isso:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique em “Serviços para MEI”;
3. Selecione a opção “Pague sua contribuição mensal”;
4. Escolha a forma de pagamento e pronto!

Lembrando que a guia de pagamento não é enviada pelos correios. É necessário fazer a emissão pelo Portal do Empreendedor.

Como imprimir o DAS MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Acesse a área do Empreendedor;
3. Clique em “Serviços para MEI” ;
4. Clique em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamento” e clique em boleto;
5. Preencha o quadro da PGMEI com seu CNPJ;
6. Na aba “Emitir guia de pagamento (DAS)” clique em “Pagamento mensal”;
7. Selecione o ano desejado e continue;
8. Selecione os meses desejados e continue;
9. Será gerado um PDF com todas as informações, que poderá ser imprimido.

Como pagar o DAS MEI?

Existem três formas de pagamento do DAS MEI:

1. Débito automático;
2. Pagamento online; ou
3. Boleto de pagamento.

Onde pagar o DAS MEI?

Ao optar pelo débito online, o valor será debitado diretamente da conta do empreendedor todos os meses. Para o pagamento online ou por boleto, entretanto, é necessário emitir a guia todos os meses no Portal do Empreendedor.

No pagamento online, o MEI é direcionado para o internet banking da instituição financeira onde ele tem conta. Já o boleto deve ser pago nos bancos parceiros, casas lotéricas ou agências dos correios.

Quando devo pagar o DAS MEI?

O DAS MEI deve ser pago mensalmente, até o dia 20 de cada mês.

Esqueci de pagar, dá para recalcular o DAS MEI em atraso?

Caso você não consiga pagar o DAS até a data de vencimento, é possível emitir uma nova guia no Portal do Empreendedor seguindo os passos acima. 

Mas, atenção: você deverá indicar uma nova data de pagamento e o documento será emitido com multa e juros calculados de acordo com o atraso.

A multa é de 0,33% por dia de atraso – limitado a 20%. Já os juros são calculados com base na Taxa Selic.

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

Quando você não paga o DAS MEI, sua empresa fica irregular e você pode gerar débitos em dívida ativa na Receita Federal. O acúmulo de não pagamentos pode levar, ao final de dois anos, ao cancelamento do seu CNPJ. 

Dá para fazer o parcelamento do DAS MEI?

Sim! Quem deixou de pagar o DAS MEI por alguns meses e quer acertar as contas pode fazer o parcelamento da dívida no Portal do Empreendedor. 

Alterei minha atividade do MEI, o valor do DAS vai ser alterado também?

Não! Se o MEI altera, inclui ou exclui atividades, o valor do DAS permanece o mesmo até o fim do ano. Os valores só são reajustados no ano seguinte. 

Abri um MEI, mas não uso. Preciso pagar?

Enquanto o MEI permanecer aberto é necessário pagar o DAS normalmente – mesmo quem não está exercendo nenhuma atividade. Por isso, se você abriu um MEI mas não usa nem tem previsão de voltar a usar, o ideal é dar baixa na inscrição.

Isso pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor: basta acessar a página “Já Sou Microempreendedor Individual” e selecionar a opção “Baixa”. 

Quem tiver algum débito deverá quitar a dívida antes de cancelar a inscrição. Caso contrário, o débito é transferido para o CPF do empreendedor. 

Não se esqueça de, depois de dar baixa no MEI, fazer a declaração de extinção. Veja como.

O que acontece com quem deixa de pagar o DAS MEI?

Quem deixa de pagar o DAS MEI pode ser inscrito na dívida ativa. A Receita Federal envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, responsável por fazer a inscrição na dívida ativa e realizar a cobrança.

Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais e peça sua conta PJ do Nubank.