Como abrir MEI: passo a passo simples

Seja por oportunidade, seja por necessidade, muitos brasileiros veem na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) uma forma de começar ou formalizar seus negócios – já são mais de 10,7 milhões, de acordo com o Sebrae.

Apenas em 2020, o número de solicitações para MEI foi de 2.663.309, marcando um aumento de 8,4% em relação a 2019.

Se você está pensando em se tornar um e quer entender como abrir MEI, continue lendo e confira um passo a passo simples para você dar início ao seu negócio.

Afinal, o que é MEI e quem pode se tornar um microempreendedor individual?

MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo de empresa simplificado para quem quer começar a empreender ou para autônomos que desejam formalizar seu negócio.

Com a formalização, a pessoa passa a atuar como pessoa jurídica – com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) –, poder emitir notas fiscais e ter os direitos de qualquer trabalhador, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

Além disso, o MEI é enquadrado no regime de tributação Simples Nacional, que tem uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento único muito mais simples.

O que precisa para abrir um MEI?

Uma dúvida constante entre potenciais microempreendedores são os requisitos mínimos de como abrir um MEI. Dentro da legislação brasileira, toda pessoa física tem o direito de abrir um MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos.

Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir algumas condições:

Ter faturamento de no máximo R$81 mil por ano;
Não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;
Não ter mais de 1 funcionário contratado;
Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas ao MEI (veja a lista completa).

Por outro lado, não podem ser MEI:

Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
Estrangeiros sem visto permanente;
Pensionistas e servidores públicos;
Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.

É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo?

Muitos profissionais do regime CLT têm dúvidas se podem ou não realizar algumas atividades de trabalho autônomo, como abrir MEI.

Segundo a lei, trabalhadores CLT podem sim abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas existem alguns detalhes que devem ser analisados para decidir se vale a pena. É importante ponderar que, caso sejam demitidos sem justa causa, profissionais em regime CLT e que têm MEI não poderão receber benefícios como o seguro-desemprego.

Como abrir um MEI: passo a passo

Anteriormente, o processo necessário para abrir um MEI dependia de contadores, que auxiliavam tanto no processo de abertura, quanto no processo de emissão da nota fiscal.

Hoje em dia, o processo para se tornar um MEI se tornou mais fácil e rápido, podendo ser feito de forma 100% online dentro do Portal do Empreendedor, desde que esteja dentro dos requisitos obrigatórios.

Se você se encaixa nas regras acima e quer entender como abrir MEI, confira este passo a passo:

1- Pesquise a viabilidade do negócio

O primeiro passo de como abrir MEI é verificar a viabilidade da atividade em seu município ou bairro, garantindo a permissão desse ramo de atuação dentro da região.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, algumas atividades são proibidas – como fabricação de fogos de artifício e serviço de moto-táxi – e, outras, não podem ser realizadas em determinadas regiões.

Por isso, consulte na prefeitura (ou administração regional, no caso do Distrito Federal) se a atividade que você quer exercer é permitida na cidade e no bairro onde ela será realizada.

2- Cadastre-se no portal de serviços do governo

Depois de verificar a viabilidade da atividade, o próximo passo é criar uma conta de acesso no portal de serviços do governo. Quem já tem cadastro pode pular para o passo 3.

O cadastro no portal do governo pode ser feito de forma rápida e fácil. Para criar a conta, basta escolher uma das opções disponíveis no portal – como pelo app Meu gov.br ou usando os dados pessoais e realizar a confirmação de cadastro. Confira o passo a passo para cada opção.

3- Faça o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor

Com a conta criada, o passo seguinte é abrir um MEI no Portal do Empreendedor. Nessa etapa, você deve informar os dados da sua conta Gov.br e autorizar o acesso pelo Portal do Empreendedor.

Assim, você preenche seus dados referentes ao imposto de renda e título de eleitor, além de cadastrar seu número de telefone celular para receber um código via SMS. Tudo isso é fundamental para certificar que você está dentro das exigências de abertura do MEI.

Todo esse processo é totalmente gratuito, online e leva poucos minutos para ser finalizado

4- Escolha o nome fantasia e o ramo das atividades

Na quarta etapa, o futuro MEI deve informar o nome fantasia de sua empresa e selecionar o ramo das atividades que irá realizar, estando dentro das exigências do município e garantindo a regularidade das atividades.

Vale dizer que não existem regras específicas para a escolha do nome fantasia. O empreendedor pode escolher o nome fantasia que achar mais adequado ao seu negócio.

É importante destacar que o cadastro não será validado caso o nome fantasia já tenha sido utilizado por outra empresa, sendo de responsabilidade do MEI escolher um nome que seja exclusivo da sua empresa através de registro em cartório.

Posso usar meu nome próprio como nome fantasia?

Perante a lei, não existe nada que impeça o uso do próprio nome como nome fantasia de um empreendimento.

Muitos profissionais autônomos se inserem no mercado em torno do próprio nome e reputação, dando o próprio nome para o negócio e vinculando a identidade da empresa a ele, carregando para si toda a credibilidade da empresa.

Porém, vale analisar se essa é, de fato, uma boa estratégia para seu negócio. Criar um nome fantasia a parte afastaria o vínculo da empresa com a vida pessoal, além de facilitar em caso de uma futura venda do negócio.

5- Defina o endereço do MEI

Para complementar, a quinta etapa de como abrir MEI consiste em informar o local de atuação do serviço, seja ele na própria residência, em um endereço comercial ou de porta a porta.

É fundamental que o empreendedor concorde e assine o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento, se declarando responsável por atender todos os requisitos legais de funcionamento sem a necessidade de inspeção de órgãos públicos.

6- Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

Após realizar o preenchimento de todos os dados e informações, será solicitada a assinatura das declarações obrigatórias para se tornar um MEI. Assim, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI e fornecendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.

Qual o custa para abrir um MEI?

Todo o processo de abertura do MEI é realizado de forma 100% gratuita e segura, sem custos para abertura. Por isso, é importante se certificar de que você está no site do Portal do Empreendedor, que será responsável por sua segurança e não vai cobrar taxas adicionais.

Porém, para se manter regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS MEI).

Esses valores variam de acordo com o tipo de atividade comercial, sendo elas:

R$ 53,25 para comércio ou indústria;
R$ 57,25 para prestação de serviços;
R$ 58,25 para comércio e serviços.

É importante destacar que esses valores são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade, e que o ajuste é feito de forma anual de acordo com o reajuste do salário mínimo.

Quanto tempo leva para abrir um MEI?

Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.

O CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade que será exercida pelo MEI.

Justamente por isso, não é necessário assinar nenhum papel nem enviar documentos e cópias. Tudo é feito pela internet mesmo.

O que fazer depois de abrir um MEI?

Uma dúvida que pode surgir depois de abrir um MEI é quanto à necessidade de emitir nota fiscal. Basicamente, ela só é obrigatória quando o microempreendedor individual vende produtos ou serviços para uma empresa.

Para produtos ou serviços vendidos a pessoas físicas, portanto, não é necessário emitir nota fiscal.

Mas, caso você precise emitir o documento, é importante verificar com a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município os procedimentos necessários para isso.

Além disso, mesmo dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir todos os requisitos legais para o exercício de suas funções.

Por isso, o empreendedor está sujeito a fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e quanto ao uso e ocupação do solo.

Além disso, também pode haver fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.

Após aprender como abrir um MEI, pode ser uma boa opção aprender mais sobre a gestão do seu negócio. Confira alguns conteúdos que podem te interessar:

Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais.