Pessoas microempreendedoras individuais (MEIs) que estejam devendo impostos têm até 30 de setembro de 2021 para regularizar sua situação. Inicialmente, o prazo final seria 31 de agosto, mas foi prorrogado para dar mais tempo a quem ainda não negociou.
A partir de outubro, as dívidas não negociadas serão enviadas pela Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa – ou seja, serão cobradas pela Justiça. Uma das consequências de entrar em Dívida Ativa é a cobrança os juros e outros encargos sobre os valores.
Além disso, dependendo da situação, os MEIs endividados podem perder direito a benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo), terem dificuldade de conseguir empréstimos e até ter seu CNPJ cancelado.
Como quitar ou negociar dívidas se você é MEI?
As dívidas de MEIs com a Receita Federal podem ser parceladas ou quitadas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O processo pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional, e a emissão da DAS também pode ser feita pelo aplicativo MEI.
Como consultar se você tem uma dívida?
MEIs podem consultar suas dívidas no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso. Para fazer isso:
- Clique na opção “Consulta Extrato/Pendências";
- Selecione “Consulta Pendências no Simei”, opção que também permite a geração do DAS para pagamento.
Veja mais detalhes sobre a situação de Dívidas Ativas
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