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O que é e para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Assim como nas finanças pessoais, é essencial para a gestão das contas públicas que os governos controlem gastos, criem metas e paguem as dívidas.

O que é e para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal? Imagem mostra uma calculadora roxa em fundo geométrico tricolor: roxo, verde escuro e verde claro.

Pagar as contas em dia, controlar gastos, criar metas financeiras e guardar dinheiro são tarefas difíceis não só para a população brasileira, mas também para o Estado. Garantir que os governantes prestem contas de forma transparente, respeitem os limites de gastos e paguem as dívidas públicas são algumas das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Inspirada em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia, a chamada LRF busca garantir a saúde financeira do Estado em relação aos seus gastos, não ultrapassando limites de despesas e contratações de funcionários, por exemplo. 

Entenda abaixo o que é e para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101) é uma lei complementar sancionada no ano 2.000 com o objetivo de trazer mais transparência e controle na gestão das contas públicas. De acordo com a Agência Senado, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização – criando a cultura de responsabilidade na gestão fiscal e de entrega de contas saudáveis para os próximos gestores. 

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias? 

A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica a todos os governantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos governos federal, estadual e municipal. Ou seja, todo governante no Brasil precisa adotar as medidas previstas na LRF e garantir que estejam sendo cumpridas as regras e critérios que levam à saúde financeira das contas públicas.  

No site do Ministério da Fazenda é possível conferir a tabela que relaciona todas as infrações previstas na LRF e suas respectivas penalidades.

https://www.youtube.com/watch?v=AOhmus2OIlQ

Para que serve a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal serve para melhorar a gestão das contas públicas no Brasil, fixando limites de despesas, não comprometendo o orçamento do governo e garantindo a saúde financeira do país a longo prazo. Por exemplo, nenhum governante pode criar uma nova despesa que dure por mais de dois anos sem indicar de onde vai sair o dinheiro para custeá-la – e sem a necessidade de reduzir outras despesas essenciais já existentes.

Contudo, assim como em outras leis, a LRF vem sendo alterada desde sua publicação para ser atualizada e levar em conta os gastos do cenário em questão. Um exemplo foi a Lei complementar nº173 que, em maio de 2020, estabeleceu exceções aos limites de gastos devido ao enfrentamento da Covid-19. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal também serve para controlar as finanças públicas em anos de eleição, impedindo que o dinheiro público seja usado em benefício do atual governo. 

Art. 73 § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 

Quais são os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Gastos com as pessoas funcionárias, gastos em ano de eleições, o valor da dívida pública, as metas fiscais e as compensações são os principais pontos da Lei de Resposabilidade Fiscal, de acordo com o Ministério da Economia. Saiba abaixo mais detalhes sobre cada um deles.  

Gastos com pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal de acordo com o percentual de Receita Corrente Líquida (RCL) de cada Poder em sua respectiva esfera do Governo, sendo:

  • Para a União, os limites máximos para gastos com pessoal de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL);
  • Nos Estados, os limites máximos para gastos com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL); 
  • Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida;

Gastos com pessoal incluem salários, férias, direitos trabalhistas, pensionistas, concursos públicos para contratação de novos funcionários e tudo que se relacione com os recursos humanos do estado. Caso o governante em mandato ultrapasse esses limites, é preciso tomar providências para se enquadrar nas regras em um prazo de oito meses, correndo o risco de sofrer penalidades caso não seja tomada nenhuma ação dentro do período estipulado.  

Dívida pública

Assim como no controle de gastos com pessoal, os limites para a dívida pública são estabelecidos de acordo com o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Basicamente, os governantes precisam respeitar a relação entre a dívida e a capacidade do governo em pagá-la. 

Assim como nas finanças pessoais, o endividamento para pagamento de despesas do dia a dia é um dos indicativos de que as contas estão no vermelho. Caso isso venha a acontecer, o governante deverá adotar medidas e se enquadrar nas regras em até 12 meses. Caso não resolva a situação, dificilmente o governante conseguirá contratar crédito em bancos públicos e privados. 

Metas fiscais

A cada três anos, os governantes precisam estabelecer metas fiscais baseadas no quanto de dinheiro o estado arrecada menos as suas despesas. Dessa forma, é possível ter mais transparência na hora de acompanhar as contas públicas e, principalmente, em tempo de corrigir problemas fiscais e entender a opinião pública no melhoramento da gestão. 

Compensações

Imagine que você ganhe R$ 3 mil por mês e tenha R$ 2 mil em despesas fixas. Você planeja comprar um carro novo, mas isso comprometeria R$ 800 do seu orçamento, sobrando apenas R$ 200 por mês para construir a sua reserva de emergência, fazer investimentos, entre outros planos. Caso queira comprá-lo mesmo assim, será preciso reduzir os gastos ou encontrar alguma forma de ganhar mais dinheiro, certo? 

A mesma lógica é aplicada às contas públicas. Caso um governante queira criar uma nova despesa pública por um prazo superior a dois anos, é preciso indicar qual será a sua fonte de receita – ou qual despesa será reduzida.

Ano de eleição

Em anos de eleição, as contas públicas ficam ainda mais restritas com o objetivo de impedir que o governo em exercício use o dinheiro público para autopromoção e uma possível reeleição. A Lei de Responsabilidade Fiscal impede, por exemplo, que em ano de eleição: 

  • O governante consiga contratar crédito usando receitas futuras como garantia;
  • Tenha despesas que não possam ser pagas no mesmo ano, a não ser que exista disponibilidade de caixa;
  • Qualquer ação que aumente a despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

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