Definir metas e prioridades orçamentárias de um governo, seja ele federal, estadual ou municipal, demanda organização e planejamento. Para que esse processo seja realizado de maneira adequada, com tempo hábil para as verbas serem liberadas, foi criada a Lei das Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente LDO.
É a LDO que determina os gastos mínimos e máximos que a administração pública deve realizar ao longo do ano. O orçamento é definido no ano anterior ao que ele será executado, para existir tempo suficiente de planejamento das contas públicas.
A seguir, você vai descobrir qual a função da lei de diretrizes orçamentárias dentro do contexto da gestão pública, como ela é elaborada, e o seu funcionamento em conjunto com as orientações de médio prazo do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária.
Continue com a leitura para explorar o tema.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) estabelece metas e prioridades do governo para o ano seguinte à sua elaboração, além de definir ajustes para metas estratégicas da gestão pública.
Ela é construída anualmente e serve como guia para a estruturação da Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no que foi definido pelo Plano Plurianual (PPA).
Para evitar confusão, já que são muitas siglas para leis e planos que dependem uns dos outros, veja o que cada um deles significa e como se relacionam com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O que é o Plano Plurianual?
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento do orçamento do Governo Federal a médio prazo. Ele define os objetivos e metas da administração pública por um período de quatro anos.
O Plano Plurianual se inicia no segundo ano de mandato presidencial e vai até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.
Assim como os outros projetos de leis orçamentárias, o PPA é iniciado com um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo. Ele deve ser enviado para avaliação do Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato.
Ele deve ser avaliado, votado e aprovado pela Câmara e pelo Senado para, então, poder ser sancionado pelo presidente.
A partir disso, o PPA serve de orientação para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que são elaboradas anualmente com o objetivo de aproximar as ações da gestão pública do que está definido no Plano.
Qual a diferença entre LDO e LOA?
A diferença entre LDO e LOA é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades orçamentárias do governo. Por outro lado, a Lei Orçamentária Anual determina quanto e onde o dinheiro público será gasto, e de onde virão os recursos financeiros para custear essas despesas.
As duas têm vigência anual, mas a LDO é enviada pelo Poder Executivo ao Congresso até 15 de abril de um ano, e aprovada pelo legislativo até 30 de junho. Caso contrário, o recesso do Congresso no mês de julho fica comprometido.
Como a LDO norteia a estruturação da LOA, esta segunda é votada no período seguinte, no segundo semestre, sendo normalmente até o dia 31 de agosto de cada ano.
Qual é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer disposições relativas a vários aspectos ligados ao orçamento do executivo. Ou seja, dívida pública, gastos com pessoal e encargos sociais, adequação orçamentária decorrente de alterações na legislação, entre outros.
Em outras palavras, ela determina as diretrizes para a elaboração, organização e execução dos orçamentos da União, sendo também um dispositivo que busca proporcionar transparência nos processos e na governança do setor público.
Além do governo federal, os 26 estados, o Distrito Federal e cada um dos municípios também elaboram suas próprias diretrizes orçamentárias.
Para cada um desses contextos, são propostos ajustes e direcionamentos que sejam coerentes com os objetivos de cada esfera, desde a municipal até a federal.
O que é a LDO 2022?
A LDO 2022 trata das diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2022, referente aos entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).
No caso do governo federal, por exemplo, a LDO 2022 também é conhecida como Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e os principais tópicos que ela abrange são:
- Metas e prioridades da administração pública federal;
- Estrutura e a organização dos orçamentos;
- Diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
- Disposições relativas à dívida pública federal, à gastos com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
- Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
- Apontamentos para a fiscalização pelo poder legislativo às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;
- Disposições relativas à transparência.
Do mesmo modo, a LDO 2023, ou Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, estabelece as diretrizes orçamentárias para 2023. Ela foi sancionada em agosto de 2022, mas com alguns vetos analisados pelo Congresso.
Quem faz a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Quem faz a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o Poder Executivo. Antes de ser regulamentado, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é proposto pelo presidente da República, governador ou prefeito, dependendo da esfera do poder, assim como a LOA e o PPA.
Em seguida, o projeto passa por alterações e é votado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por deputados e senadores. Depois, o projeto vai para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, também formada por deputados e senadores.
Após a aprovação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias retorna ao Poder Executivo para ser sancionado, transformado em lei e finalmente se tornar uma LDO.
Logo em seguida, inicia-se a fase de execução, que compreende a liberação das verbas previstas ao longo do ano e do andamento dos projetos planejados.
Quer ficar por dentro de como a gestão pública e a política afetam os seus investimentos? Entenda o porquê da política afetar tanto o mercado financeiro neste artigo aqui do blog ou no vídeo abaixo.
E confira ainda:
O que é política monetária: tudo para entender a economia de um país
Este conteúdo faz parte da missão do Nubank de devolver às pessoas o controle sobre a sua vida financeira. Ainda não conhece o Nubank? Saiba mais sobre nossos produtos e a nossa história aqui.
