Todos os anos, os brasileiros têm um compromisso marcado com a Receita Federal: a declaração do Imposto de Renda. É nele que acontece um acerto de contas, o cálculo para entender quem pagou imposto a mais, a menos ou correto. E esse acerto acaba de mudar as suas regras com a aprovação da reforma tributária do IR.
A cobrança de impostos no Brasil já existe há séculos. Em 1891, dois anos depois da Proclamação da República, o governo seguiu adotando a mesma prática de tributos do império, e passou a distribuir a receita entre os estados.
E até hoje não é muito diferente daquela época: o governo cobra impostos sobre o seu salário, sobre o que você compra no mercado... ou seja, sobre quase toda transação financeira. Isso faz parte da manutenção do Estado e do desenvolvimento social.
O problema é que essa estrutura é antiga e tem muitas etapas, gerando, por exemplo, muita burocracia. Para ilustrar: segundo uma análise do Banco Mundial, as empresas gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar os impostos no Brasil – mais do que em qualquer outro lugar do mundo.
Pensando nisso, algumas etapas podem ser integradas, modernizadas, e revistas para dar mais agilidade aos processos. Uma das motivações da reforma tributária do IR foi simplificar esse processo.
Mas como isso impacta as pessoas na prática? O assunto é complexo, mas entender alguns dos principais pontos ajuda na compreensão de como a reforma mexe no seu bolso.
O que é uma reforma tributária?
A reforma tributária nada mais é do que um projeto de lei que propõe mudanças na forma como impostos são cobrados
Ou seja, são alterações na arrecadação de impostos e cobranças de taxas que incidem sobre qualquer tipo de renda (salário, investimentos, reservas financeiras), consumo, e o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas.
Em julho de 2020, foi apresentada a primeira parte de uma nova reforma tributária, que até hoje não avançou na Câmara. A proposta é fundir PIS e Cofins na chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.
Ou seja: as regras de como descontar estes impostos deixariam de ser variadas e subjetivas, segundo a Receita Federal. Por outro lado, o setor de serviços diz que a alíquota pode gerar um aumento da carga tributária.
Na segunda fase, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 1 de setembro, os principais temas foram o Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos. Entenda, abaixo, como essas mudanças impactam a sua vida financeira.
Como fica a nova tabela do Imposto de Renda?
A reforma estabelece que, agora, pessoas que recebem até R$ 2.500 por mês estarão isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Até então, a isenção era para a faixa salarial de até R$ 1.903,98.
Com isso, 50% das pessoas que atualmente declaram o IR se tornarão isentas, de acordo com o Ministério da Economia. Isso significa que 5,6 milhões de pessoas físicas não pagarão Imposto de Renda sobre seus salários.
| Alíquota | Faixa salarial (tabela atual) | Faixa salarial (nova tabela aprovada) |
| Isento | Até R$ 1.903,98 | Até R$ 2.500 |
| 7,5% | R$ 1.903,99 - R$ 2.826,65 | R$ 2.500,01 - R$ 3.200 |
| 15% | R$ 2.826,66 - R$ 3.751,05 | R$ 3.200,01 - R$ 4.250 |
| 22,5% | R$ 3.751,06 - R$ 4.664,68 | R$ 4.250,01 - R$ 5.300 |
| 27,5% | Acima de R$ 4.664,68 | Acima de R$ 5.300,01 |
Fonte: Ministério da Economia
O que muda no IRPF com a reforma tributária?
O texto inicial previa que a modalidade de desconto simplificado na declaração do IR seria restrita a pessoas que recebem até R$ 40 mil por ano.
Contudo, a aprovação da reforma permite o uso do desconto simplificado para todos os contribuintes. Além disso, o teto de abatimento caiu de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60.
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Taxação de venda de imóveis
Outra mudança aprovada é a redução do imposto na hora de vender um imóvel. Hoje, a pessoa que vendeu precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o que ganhou (ou seja, a diferença entre o preço registrado e o valor obtido com o negócio).
Com a mudança, será aplicado 4% de imposto sobre essa diferença para quem quiser atualizar o valor dos imóveis – mesmo sem vender. Com isso, quem aproveitar para fazer a atualização dos valores entre janeiro e abril de 2022 se beneficia de uma taxa bem menor do que a normal na margem de 15% a 22,5%. Depois dessa data, permanecem as alíquotas anteriores.
Sócios de empresas
Mais uma alteração: para quem é sócio e possui uma porcentagem de participação em alguma empresa, as receitas dos lucros ou dividendos são atualmente isentas de Imposto de Renda. Com a reforma, essa receita será taxada na fonte em 15%.
Alguns grupos ficaram de fora da taxação de dividendos em 15%, são eles:
- Empresas optantes do Simples Nacional;
- Empresas optantes pelo lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Quais são as mudanças da reforma tributária para pessoas jurídicas?
O corte da alíquota do IR das empresas foi um dos focos da reforma: o imposto cai de 15% para 8% – uma redução de 7 pontos percentuais. Já o adicional de 10% para lucros acima R$ 20.000 por mês segue igual.
Da mesma forma, as empresas seguiriam pagando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contudo, agora essa alíquota cai em até um ponto percentual – desde que esteja condicionada à revogação de benefícios fiscais PIS/PASEP e da COFINS a setores específicos.
E para investidores, o que muda?
Investimentos de renda fixa como LCIs, LCAs, poupança, CRIs e CRAs seguem sendo isentos do Imposto de Renda. Os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) também seguem na mesma dinâmica, com isenção sobre os rendimentos recebidos.
Além dos dividendos, que deverão ser taxados em 15%, a reforma aprova o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Ou seja: essa modalidade deixará de existir. Assim como os dividendos, o JCP é uma outra forma de a empresa remunerar os acionistas com parte do que tiveram de lucro.
Os próximos passos da reforma tributária
O texto atual da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República. Ou seja, dependendo de como evoluírem os debates, algumas coisas ainda podem mudar.
Reforma tributária é um tema sério, porque medidas fiscais equivocadas podem levar a mais desigualdade no futuro. Por isso, diferentes grupos da sociedade seguem debatendo a melhor saída.
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