Seja por oportunidade ou necessidade, muitos brasileiros veem na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) uma forma de começar ou formalizar seus negócios. Se você está pensando em dar início ao seu negócio, confira abaixo como abrir um MEI.
Quem pode se tornar um MEI?
Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados (entenda melhor no tópico abaixo);
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- A empresa não ter filial;
- Ter no máximo 1 funcionário contratado, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
- Exercer uma das atividades permitidas(confira a lista completa aqui).
- Não ser servidor público federal em atividade.
Trabalhadores CLT também podem abrir MEI para exercer atividade paralela. Mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.
Com a formalização, a pessoa passa a atuar como pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter os direitos de qualquer trabalhador, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
Além disso, o MEI é enquadrado no regime de tributação Simples Nacional, que tem uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento único muito mais fácil.
Não podem ser MEI
- Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
- Estrangeiros sem visto permanente;
- Pensionistas e servidores públicos;
- Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.
Como abrir um MEI?
O processo para se tornar um MEI é fácil e rápido, e pode ser feito de forma 100% online dentro do Portal do Empreendedor, desde que a pessoa esteja dentro dos requisitos obrigatórios. Confira como abrir um MEI.
1. Pesquise a viabilidade do negócio
Antes de abrir um MEI, é preciso verificar a viabilidade da atividade em seu município ou bairro, garantindo a permissão desse ramo de atuação dentro da região.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, algumas atividades são proibidas, como fabricação de fogos de artifício e serviço de moto-táxi, e outras não podem ser realizadas em determinadas regiões.
Por isso, consulte na prefeitura (ou administração regional, no caso do Distrito Federal) se a atividade que você quer exercer é permitida na cidade e no bairro onde ela será realizada.
2. Entre no Portal do Empreendedor e sigas a etapas a seguir
- Acesse o site Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI";
- Clique no botão FORMALIZE-SE;
- Em seguida, você precisa fazer o login com a sua conta Gov.br. É necessário ter os níveis de segurança prata ou ouro. Se você ainda não tem uma conta Gov.br, clique aqui e saiba como criar a sua.
- Depois, preencha o formulário de inscrição;
- Para continuar, selecione apenas uma atividade principal;
- Na tela seguinte, você pode escolher até 15 atividades secundárias;
Escolha a forma de atuação do seu negócio, como “estabelecimento fixo”, “internet”, “local fixo fora da loja”, “correio”, “porta a porta”, “postos móveis ou ambulantes”, “televenda” ou “máquinas automáticas”; - Informe o endereço comercial e o residencial. Caso seja o mesmo, informe o residencial nos dois campos;
- Concorde e assine o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento, se declarando responsável por atender todos os requisitos legais de funcionamento sem a necessidade de inspeção prévia de órgãos públicos.
- Imprima o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
MEI pode cadastrar nome fantasia para a empresa?
Não é mais permitido cadastrar um nome fantasia para o CNPJ MEI. Se o microempreendedor quiser registrar a marca ou patente do seu negócio, deve acessar o site do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Qual é o valor para abrir um MEI?
Todo o processo de abertura do MEI é realizado de forma 100% gratuita e segura. Por isso, é importante se certificar de que você está no site do Portal do Empreendedor, que não cobra taxas adicionais.
Porém, para se manter regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS MEI).
O valor do DAS varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e tem como base o salário mínimo, por isso, pode variar de ano para ano. Em 2025, os valores são:
- R$ 76,90 para empresas do comércio ou indústria (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 80,90 para prestação de serviços (R$ 75,90 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 81,90 para comércio e serviços (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
DAS para o MEI Caminhoneiro
No caso do MEI Caminhoneiro, os valores são diferentes, pois equivalem a 12% do salário mínimo (R$ 182,16), com acréscimo de tributos de acordo com o tipo de carga transportada e seu destino final. Em 2025, as quantias são:
- Transporte de carga municipal: R$ 187,16 (R$ 182,16 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional: R$ 183,16 (R$ 182,16 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Transporte de produtos perigosos: R$ 188,16 (R$ 182,16 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS);
- Transporte de mudanças (carreto): 188,16 (R$ 182,16 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Microempreendedores Individuais que são clientes Nu Empresas podem emitir e pagar o DAS MEI com a Central de Impostos MEI. Essa ferramenta permite que pessoas empreendedoras emitam, paguem e coloquem em débito automático a guia DAS, o único imposto para MEIs, de maneira prática e automatizada, sem sair do app.
Além disso, com a Central de Impostos MEI você pode:
- Emitir e pagar o imposto DAS MEI diretamente pelo app, sem a necessidade de entrar em outros sistemas da Receita Federal ou demais apps que prestam esse serviço;
- Pagar a guia DAS usando o saldo da conta ou o limite do cartão de crédito Nu Empresas (sujeito a aprovação);
- Ser alertado caso não tenha saldo disponível na conta para o débito automático;
- Receber a confirmação de pagamento em tempo real;
- Consultar pagamentos de impostos atrasados e futuros sem sair do app do Nubank.
Quanto tempo leva para abrir um MEI?
Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.
O CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade que será exercida pelo MEI.
Justamente por isso, não é necessário assinar nenhum papel nem enviar documentos e cópias. Tudo é feito pela internet mesmo.
O que fazer depois de abrir um MEI?
Uma dúvida que pode surgir depois de abrir um MEI é quanto à necessidade de emitir nota fiscal. Basicamente, ela só é obrigatória quando o microempreendedor individual vende produtos ou serviços para uma empresa.
Para produtos ou serviços vendidos a pessoas físicas, a emissão da nota é opcional.
Mas, caso você precise emitir o documento, é importante verificar com a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município os procedimentos necessários para isso.
Mesmo dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir todos os requisitos legais para o exercício de suas funções.
Por isso, o empreendedor está sujeito a fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e quanto ao uso e ocupação do solo.
Também pode haver fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.
Saiba todos os detalhes sobre ser MEI aqui
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