Todos os meses, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm um compromisso fiscal importante: pagar o DAS MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele reúne todos os impostos que o empreendedor precisa pagar em um único lugar e têm um valor fixo, independentemente do faturamento da empresa. Mas como pagar o DAS MEI?
Na guia DAS MEI, estão agrupados os seguintes impostos:
- INSS: pago por todos os empreendedores, independentemente da categoria;
- ICMS: pago por quem trabalha na área de comércio ou indústria;
- ISS: pago por quem trabalha com prestação de serviços;
- ICMS e ISS: pago por quem trabalha com comércio e serviços.
Confira, a seguir, todos os detalhes sobre como pagar o DAS MEI.
Qual o valor do DAS MEI?
O valor do DAS MEI costuma mudar todos os anos, de acordo com a regra do salário mínimo. Em geral, ele é composto de 5% do salário mínimo, destinado ao INSS, mais um valor específico de acordo com a atividade da empresa. Em 2024, o valores são de:
- R$ 71,60 para empresas do comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 75,60 para prestação de serviços (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 76,60 para comércio e serviços (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
No caso do MEI caminhoneiro, os valores são diferentes, já que o sistema tem suas próprias regras de tributação, de acordo com o tipo de produto transportado e destino da mercadoria. Em 2024, os valores são de:
- Transporte de carga municipal: R$ 174,44;
- Transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional: R$ 170,44;
- Transporte de produtos perigosos: R$ 175,44;
- Transporte de mudanças (carreto): 175,44.
Os novos valores começam a valer no DAS MEI com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referente ao mês de janeiro.
Como emitir o DAS MEI?
Para pagar o DAS, é necessário emitir a guia de recolhimento diretamente no site do Simples Nacional – e este é o único canal disponível para emissão do documento.
O DAS, ao contrário de outros boletos, não é enviado pelos Correios, nem por e-mail, WhatsApp ou SMS, então vale redobrar a atenção para não cair em golpes e garantir que o imposto está sendo pago no período certo.
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Paga emitir o DAS MEI, siga o passo a passo:
- Entre no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, no Portal do Simples Nacional;
- Informe o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Informe o ano calendário da contribuição;
- Selecione a caixinha do mês que deseja pagar e marque na segunda caixinha se tiver recebido benefícios naquele mês completo. Depois, clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- Na página seguinte, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;
- Pronto, sua guia DAS foi emitida! Agora é só imprimir e pagar.
Se você preferir, também pode fazer esse mesmo processo pelo app MEI no seu celular, basta baixar na loja de apps do seu dispositivo.
Como pagar o DAS MEI?
Agora que você já está com a sua guia DAS MEI, é hora de fazer o pagamento. O prazo de vencimento do boleto é sempre no dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser realizado via internet banking, Pix ou débito em conta diretamente na sua instituição financeira. O boleto também pode ser pago em casas lotéricas ou agências dos correios.
Além dessas opções, é possível solicitar o pagamento por débito automático no Portal do Simples Nacional. No site, você confere todas as instituições financeiras que estão elegíveis para fazer o pagamento por débito automático.
Você também pode quitar o valor e ativar o débito automático do DAS MEI pelo app PJ do Nubank, usando a Central de Impostos MEI. Clique aqui e saiba como funciona a Central de Impostos MEI na conta PJ do Nubank.
Atrasei o pagamento do DAS MEI. E agora?
Para pagar o DAS MEI atrasado, você pode repetir o processo de gerar a DAS seguindo o passo a passo explicado acima. Nesse caso, é preciso escolher o mês em aberto. Depois, é só quitar o boleto junto a sua instituição financeira. Vale ressaltar que o pagamento em atraso gera multa de 0,33% por dia – limitado a 20%. Já os juros são calculados com base na Taxa Selic.
Posso parcelar dívidas do DAS MEI?
Você pode parcelar o valor total da sua dívida como MEI. No entanto, essa opção só é válida para empreendedores que já enviaram a Declaração Anual de Faturamento (DASN) correspondente aos anos em atraso.
Depois de enviar a declaração, você pode solicitar o parcelamento seguindo as instruções:
- Entre no Portal Simples Nacional e procure pela área "Simei - Serviços". Clique sobre ela;
- Na aba "Parcelamentos", busque a opção "Parcelamento - Microempreendedor Individual";
- Em seguida, insira seus dados, os dados da empresa e o código de acesso. Se você não tiver um, pode criar um clicando no botão do pé da página;
- Ao entrar, escolha a opção "Pedido de parcelamento";
- Você verá uma relação dos débitos abertos e uma sugestão de parcelamento automática, criada pelo próprio site. Você pode aceitar ou recusar a proposta;
- Se aceitar, um recibo de adesão será gerado. No fim da página, você terá a opção de imprimir a primeira parcela do parcelamento e, se preferir, deixar as outras em débito automático.
A solicitação do parcelamento pode ser feita a qualquer momento. Você pode dividir o total da dívida em até 60 vezes, desde que o valor gere pelo menos duas parcelas mínimas de R$ 50 reais.
Caso o pagamento das parcelas não seja realizado, o parcelamento será cancelado. Para mantê-lo ativo, é necessário não deixar atrasar mais de três parcelas, sejam elas consecutivas ou não.
Paguei a guia DAS MEI errada. Posso cancelar a operação?
Se você pagar o DAS MEI errado, é possível solicitar um reembolso.
O reembolso do INSS pago acontece caso um boleto tenha sido quitado duas vezes ou enquanto o empreendedor recebe salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão. Nestes casos, é possível pedir pelo reembolso do valor pago a mais, desde que não haja nenhuma dívida aberta.
Para solicitar o reembolso, entre no Portal Simples Nacional, busque pela aba "Simei - Serviços" e, depois, em "Restituição". Para concluir o pedido, entre usando um código de acesso ou use sua conta gov.br.
Já o reembolso dos valores de ICMS e/ou ISS só pode ser solicitado junto ao seu estado e/ou município.
O que acontece se eu não pagar o DAS MEI?
As consequências de não pagar o DAS MEI são muitas. Além dos juros, você perde benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, por exemplo. Depois de dois anos, o CNPJ da sua empresa pode ser cancelado. Se a dívida for inscrita em Dívida Ativa, você também pode ser impedido de pedir empréstimos.
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