Fechar um contrato grande pode fazer a diferença no ano de uma empresa. Em algumas dessas negociações, entretanto, pode ser exigido apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para comprovar a situação fiscal ou regularização do empreendimento perante os órgãos públicos.
A Certidão Negativa de Débitos é popularmente conhecida por “nada consta”, o que significa dizer que não existem dívidas ou responsabilidades civis ou criminais envolvendo as pessoas jurídicas e seus sócios.
Abaixo, saiba quais tipos de Certidão Negativa de Débitos existem e como emiti-las.
O que é Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que uma empresa não tem dívidas com órgãos públicos ou ações civis, criminais e federais em seu nome. A certidão negativa também vale para pessoas físicas e até bens, como carro, imóvel e terreno.
Para que serve a Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos pode ser exigida em processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologação, por isso é importante saber quais são os tipos e como emitir esse documento.
Além disso, quando uma empresa é comprada, podem ser solicitadas as certidões negativas da pessoa jurídica e das pessoas físicas à frente do negócio.
Para quem é MEI (Microempreendedor Individual) ou tem um pequeno negócio, uma Certificação Negativa de Débitos pode garantir mais negócios. É por isso que ficar em dia com as obrigações fiscais é essencial. No Nubank, é possível gerenciar e centralizar essas informações da empresa direto pelo aplicativo, a partir da Central de Impostos MEI. Com ela, é possível emitir e pagar seu imposto MEI de forma simples e rápida, sem precisar acessar outros sites (como o do Governo) ou apps.
Esse é um jeito fácil e automatizado de manter os compromissos burocráticos da sua empresa em dia. Também é possível ativar o débito automático da guia DAS. É mais controle e transparência para você, e também a garantia de que você não vai ter problemas de ter uma Certificação Negativa de Débitos.
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Quais os tipos de Certidão Negativa de Débitos?
Existem diversos tipos de Certidão Negativa de Débitos. Alguns mais populares são:
Certidão Negativa Federal
A Certidão Negativa Federal diz respeito às certidões de débitos referentes a tributos federais e à dívida ativa da União.
Elas comprovam a regularidade fiscal de pessoas jurídicas, físicas e produtores rurais com a Fazenda Nacional e são emitidas pela Receita Federal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Certidão Negativa Estadual
A Certidão Negativa Estadual abrange a certidão de débitos tributários estaduais e da dívida ativa estadual, comprovando a regularidade com a Secretaria da Fazenda de cada estado.
Certidão Negativa Municipal
Já a Certidão Negativa Municipal mostra a inexistência de dívidas tributárias com o município ou inscrição na dívida ativa municipal.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. Ela é emitida de forma gratuita e digital pelo Tribunal Superior do Trabalho e é indispensável para participar de licitações públicas.
Certidão Negativa do FGTS
A Certidão Negativa do FGTS – também conhecida como Certificado de Regularidade do FGTS, CRF – comprova a regularidade com o Fundo de Garantia. Ou seja, comprova que o empregador está recolhendo o valor do FGTS de seus funcionários mensalmente.
Certidão Negativa da Justiça Federal.
A Certidão Negativa da Justiça Federal comprova que uma pessoa – física ou jurídica – não está respondendo por processo criminal ou cível, por isso também é conhecida como "Nada Consta".
Este documento pode ser necessário em processos de contratação, venda de imóveis, concursos públicos e licitações.
Certidão Negativa do INSS
A Certidão Negativa do INSS – ou Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social – é um documento que confirma a regularidade das empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social. Ela pode ser solicitada em casos de empréstimos, licitações e homologações, por exemplo.
Como emitir a Certidão Negativa de Débitos?
Existem diversos tipos de Certidão Negativa de Débitos e o processo para emitir cada uma é diferente. No entanto, um dos documentos básicos para emitir a certidão negativa é o CNPJ do negócio. Além disso, é importante que a empresa esteja regularizada com o governo, sem impostos pendentes.
Mas vale verificar com o órgão responsável pela emissão da respectiva certidão quais as orientações.
Confira alguns exemplos abaixo:
- Certidão Negativa da Receita Federal: o pedido pode ser feito pela internet no site da Receita Federal;
- Certidão Negativa do FGTS: a emissão do documento pode ser feita pelo site da Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa do INSS: o pedido também pode ser feito pela internet no site da Receita Federal;
- Certidão Negativa Estadual ou Municipal: é necessário entender com a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal do seu negócio, ou com a própria Prefeitura qual o processo para emissão da certidão negativa que você precisa.
Quando não é possível emitir uma certidão negativa?
Como a certidão negativa comprova a regularidade da empresa em relação a tributos e processos jurídicos, não é possível emitir este documento quando existe alguma irregularidade fiscal ou jurídica.
Por outro lado, é possível emitir a chamada certidão positiva com efeitos de negativa quando a empresa possui alguma pendência suspensa ou em processo de regularização.
Quais as consequências de não ter uma Certidão Negativa de Débitos?
Ao não emitir a Certidão Negativa de Débitos a sua empresa pode enfrentar dificuldades na hora de conseguir crédito junto às instituições bancárias e ainda pagar juros maiores. Além disso, o seu negócio fica impedido de participar de licitações e processos de homologação de fornecedores.
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Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a Conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais.
