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O que é EIRELI? Como abrir uma?

Conheça as vantagens e desvantagens dessa natureza jurídica para quem está empreendendo sozinho.



Quem está começando uma empresa sozinho tem que lidar com uma escolha importante: a natureza jurídica do negócio. Nessa busca, é comum ter dúvida sobre o que é EIRELI, uma das modalidades mais recentes.

Abaixo, veja tudo o que você precisa saber sobre EIRELI, incluindo  as vantagens e desvantagens para quem empreende sozinho, como abrir uma e qual a diferença para o MEI.

Afinal, o que é EIRELI?

EIRELI é a sigla para “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”: um tipo jurídico existente desde 2011 regulamentado pela Lei nº 12.441/11. Nesta modalidade não há sócios, mas os benefícios da sociedade limitada são mantidos.

Basicamente, essa é uma natureza jurídica para quem está empreendendo sozinho, sem sócios – por isso “empresa individual”. Já a responsabilidade limitada vem do fato de que, nesta modalidade, o patrimônio da pessoa jurídica fica separado do da pessoa física.

Qual o conceito e o significado de EIRELI?

Isso significa que, caso a empresa tenha alguma dívida, a justiça não pode usar o dinheiro do dono para quitá-la – exceto em casos de atos ilícitos, como fraude em licitação e lavagem de dinheiro, e de dívidas trabalhistas ou fiscais.

Para abrir uma EIRELI, entretanto, o empreendedor precisa ter um capital social de pelo menos 100 salários mínimos vigentes na época da abertura da empresa. Hoje, por exemplo, esse valor seria de R$99.800 – considerando o salário mínimo de R$998.

Essa exigência existe como uma forma de garantia para empregados e fornecedores. Por exemplo, caso a empresa entre em falência, os credores poderão contar com o valor do capital social para ter as contas quitadas.

Está em dúvida de qual o melhor tipo de empresa para você escolher? Veja o comparativo abaixo:

EIRELI ou ME?

ME – ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil. Enquanto para EIRELI não há limites de faturamento máximo anual.

Porém, diferente da ME, o EIRELI tem seu patrimônio pessoal protegido em caso de problemas financeiros no que tange sua empresa.

EIRELI ou MEI?

Apesar de EIRELI e MEI serem naturezas jurídicas de um único dono, existem diferenças importantes entre elas.

A principal está no faturamento anual. Enquanto o MEI pode ter uma receita bruta de até R$81 mil, a EIRELI não tem limite de faturamento (se não estiver enquadrada como micro ou pequena empresa). 

Outra diferença importante é que o MEI não pode fazer parte de outras empresas: nem como sócio nem como titular.

Além disso, o MEI só pode contratar um funcionário e as atividades permitidas nessa categoria são mais reduzidas.

EIRELI ou EPP?

A EPP, sigla para Empresa de Pequeno Porte, tem os mesmos benefícios do ME — como a escolha pelo lucro presumido no Simples Nacional. Seu principal diferencial para a EIRELI e ME está, também, no faturamento anual, que deve se enquadrar na faixa de R$360 mil até R$3,6 milhões.

EIRELI ou LTDA?

A maior questão na escolha entre EIRELI ou LTDA está na quantidade de sócios que você deseja ter — ou se você não deseja ter. Neste último caso, a EIRELI é a mais indicada, já que nela não há a necessidade de formar uma sociedade. Por outro lado, uma empresa LTDA é sempre constituída por duas ou mais pessoas.

Outro ponto importante nessa escolha é a relação com o capital. Em EIRELI, existe uma exigência de capital mínimo que deve integralizar pelo menos 100 vezes o salário mínimo. Enquanto em LTDA não há nenhuma exigência prévia de capital.

É possível transformar uma LTDA em EIRELI?

Sim! Quem tem uma Sociedade Limitada (LTDA) e quer transformá-la em EIRELI pode. Para isso, basta:

  • Excluir um ou demais sócios da empresa;
  • Adequar o negócio às regras da EIRELI, como ter capital social mínimo;
  • Alterar o Contrato Social para Ato Constitutivo;
  • Mudar a razão social – que deixa de ser “Nome da Empresa + LTDA” e passa a ser “Nome da Empresa + EIRELI”.

Lembrando que não é possível ter mais de uma EIRELI. Caso queira abrir outra, é necessário encerrar a primeira.

EIRELI ou EI?

A diferença entre EIRELI e Empresário Individual está no fato que suas finanças pessoais e empresariais podem se misturar — o que não ocorre com o EIRELI. Porém, o EI também tem direito ao enquadramento no Simples Nacional para o pagamento de suas tributações.

Por que a EIRELI foi criada?

Antes, a única forma de um empreendedor ter seu patrimônio separado do da empresa era por meio de uma Sociedade Limitada (ou LTDA), um tipo jurídico para negócios com dois ou mais sócios.

Por causa disso, muita gente começava uma Sociedade Limitada com um sócio fantasma: alguém que não fazia parte do negócio, mas que tinha seu nome no contrato social para possibilitar a abertura de uma empresa LTDA.

Com a EIRELI, é possível empreender sozinho e ainda assim ter responsabilidade limitada sobre as obrigações legais de uma empresa.

Quais são as vantagens e desvantagens da EIRELI?

Além de saber o que é EIRELI, também é importante entender quais são suas vantagens e desvantagens para saber se é o modelo ideal para o seu negócio.

Vantagens

  • Você será o único “sócio” da empresa, podendo ditar os rumos do negócio;
  • É possível se beneficiar de vários incentivos e subsídios do governo, como os relacionados à inovação tecnológica e o PAT (o Programa de Alimentação do Trabalhador);
  • Não existe um limite de faturamento anual – exceto para quem está enquadrado como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME);
  • Os ramos de atuação são amplos, permitindo uma diversidade de áreas em que uma EIRELI pode atuar: rurais, industriais, comerciais e de serviços;
  • O patrimônio pessoal do empreendedor fica separado do da empresa. A pessoa jurídica é a única responsável pelos seus direitos e deveres – exceto em casos de atos ilícitos e dívidas trabalhistas ou fiscais;
  • Profissionais liberais como médicos, dentistas, psicólogos, advogados, arquitetos e jornalistas podem abrir uma EIRELI;
  • É permitido ter uma EIRELI e outros empreendimentos de naturezas jurídicas diferentes, como LTDA ou S.A;
  • Caso a empresa fature até R$4,8 milhões por ano e esteja dentro das regras do Simples Nacional, é possível se enquadrar nesse regime simplificado de tributação (sobre o qual você pode ler mais aqui).

Desvantagens

  • Como dissemos, para abrir uma EIRELI é preciso ter um capital social alto: 100 salários mínimos vigentes na época da abertura da empresa;
  • O dono de uma EIRELI só pode ter uma empresa dessa natureza. Caso ele queira ter outros negócios, precisará escolher outro formato: Empresário Individual, Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (S.A).

Como abrir uma empresa EIRELI?

Agora que você já sabe o que é EIRELI, pensou bastante sobre o assunto (de preferência, consultou um especialista, como contador ou advogado) e entendeu que essa é a melhor opção para sua empresa, veja como abrir uma.

1- Elabore um Ato Constitutivo (o Contrato Social da EIRELI)

É o documento que formaliza o “nascimento” da EIRELI, como um Contrato Social. Ele contém informações como os dados do empreendedor, o nome da empresa (razão social e nome fantasia), as atividades que ela vai exercer, o porte do negócio, o regime tributário e o endereço da empresa.

2- Registre a empresa na Junta Comercial

Com o Ato Constitutivo pronto, o próximo passo é fazer o registro da empresa na Junta Comercial do estado onde ela estará sediada. Como cada estado tem seu próprio processo, é importante pesquisar como funciona no seu.

É com esse registro que você poderá fazer o CNPJ (o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a Inscrição Estadual da empresa. Em muitos estados, o processo para fazer os dois é o mesmo.

Veja como abrir um CNPJ

3- Faça a Inscrição Municipal e tire um alvará de localização e funcionamento

Depois de registrar sua empresa na Junta Comercial e fazer o CNPJ e a Inscrição Estadual, o próximo passo é fazer a Inscrição Municipal e tirar o alvará de localização e funcionamento – emitido pela prefeitura do município onde a empresa estará localizada.

Para conseguir esse documento, é preciso comprovar ter todas as condições legais para exercer determinada atividade. Além disso, a prefeitura também avalia se a localização da empresa está dentro das regras de zoneamento da cidade.

4- Consiga as licenças e autorizações nos órgãos de regulação estaduais e municipais

Dependendo da atividade, do porte e da localização da empresa, é preciso de autorizações e licenças específicas de órgãos estaduais e municipais. Por isso, é importante pesquisar quais são as exigências para o negócio que você está abrindo.

Como esse processo de abertura da empresa é essencial para a saúde do empreendimento, é recomendado entrar em contato com um especialista, como advogado ou contador, na hora de abrir o seu negócio.

Quanto tempo leva para abrir uma EIRELI?  

Geralmente, o tempo de abertura de uma empresa EIRELI varia de 15 a 20 dias úteis. Mas isso pode mudar dependendo do estado, por isso é importante entender como funciona na região onde sua empresa estará localizada.

Quanto custa para abrir uma empresa EIRELI?

A abertura de uma EIRELI se dá a partir de um investimento inicial para formação de seu capital social de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no Brasil. Além disso, é necessário fazer a abertura de um CNPJ e realizar seu cadastro na Junta Comercial do município que a empresa irá atuar.

Porém, mensalmente, o custo da empresa pode variar de R$0 a próximo de R$1 mil, a depender das atividades realizadas.

Qual o valor máximo que a EIRELI pode faturar?

Não há um valor máximo de faturamento para as empresas do tipo EIRELI.

Qual a natureza jurídica de uma EIRELI?

Tendo em vista a hierarquia jurídica, apenas pessoas jurídicas, portadoras de CNPJ e no mesmo nível que a sociedade empresarial, podem estar atreladas a uma EIRELI.

Assim, diferente de outros tipos de empresas, a EIRELI pode ser entendida como a personificação jurídica de sua empresa, com suas responsabilidades e livre arbítrio em suas atividades.

Quem tem empresa EIRELI pode ter outra empresa?

Neste caso a resposta depende. O proprietário de uma EIRELI não poderá ter em seu nome outra empresa deste tipo. Contudo, é possível realizar a abertura de uma EI ou ser parte do corpo social de quantas empresas limitadas lhe forem de interesse.

Quem tem empresa EIRELI pode ter sócio?

A resposta é: Não. Para que o EIRELI passe a ter um sócio é necessário que ele modifique seu tipo de empresa para que melhor se adeque às suas novas necessidades dentro de uma sociedade.

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