Começar um negócio envolve passar por diversas etapas burocráticas até realmente fazer a empresa funcionar e isso inclui a emissão de documentos oficiais do governo, como a Inscrição Estadual, um cadastro para os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Abaixo, confira o que é Inscrição Estadual, como emitir e consultar esse documento, e saiba se a sua empresa precisa de uma.
O que é Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual (IE) funciona como uma espécie de identidade de uma empresa na Secretaria da Fazenda do Estado. Ela é composta por um número de nove dígitos que garante o registro de um negócio no cadastro de contribuintes do ICMS.
Ou seja, a Inscrição Estadual é um registro que empresas que vendem produtos físicos, prestam serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, ou prestam serviço de comunicação devem ter para poder operar.
Com a Inscrição Estadual, as empresas podem emitir nota fiscal (de venda ou de produto) e contribuir com o ICMS. E a organização dessas notas permite que o empreendedor entenda os recursos que estão saindo e entrando no negócio. E a Conta PJ do Nubank ajuda nessa organização.
A área "A receber", que fica dentro da aba de "Gestão", é uma ferramenta do app Nubank, que ajuda a organizar e acompanhar as cobranças enviadas e recebidas dos clientes.
É possível cobrar clientes por Pix ou por boleto e ainda personalizar a mensagem de cobrança, tornando o processo mais amigável. Além disso, ao gerar uma cobrança, ela pode ser encaminhada por WhatsApp. Também é possível reenviar automaticamente uma cobrança pendente, facilitando a atividade de cobrar pagamentos em aberto.
Abaixo, assista ao vídeo e saiba mais sobre a Conta PJ do Nubank:
O que significam os números da Inscrição Estadual?
Cada número da Inscrição Estadual possui uma finalidade e serve para sua identificação:
- Os dois primeiros dígitos representam a identificação do estado onde foi realizado este cadastro;
- Os próximos seis dígitos representam os números que, de fato, servem como a identificação da empresa cadastrada;
- O último dígito é um número de verificação da autenticidade e validade da Inscrição Estadual.
Para que serve a Inscrição Estadual (IE)?
O objetivo da Inscrição Estadual (IE) é garantir o recolhimento do ICMS e a emissão de notas fiscais dos produtos e serviços. Esses dois pontos garantem os direitos de quem vende e de quem compra perante a lei.
É por meio da Inscrição Estadual que o comprador pode consultar a regularidade de uma empresa e, se for necessário, recorrer por conta de problemas com as suas compras.
Isso também vale para quem vende. Com a Inscrição Estadual, o empreendedor terá como comprovar a regularidade de seu estabelecimento, bem como o cumprimento das regras que garantem a qualidade de seus produtos e serviços.
Quais empresas devem ter Inscrição Estadual (IE)?
A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os contribuintes do ICMS, conforme lista a seguir:
- Empresas que vendem mercadorias – seja presencialmente ou online;
- Prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;
- Prestadoras de serviço de comunicação.
Quais documentos são necessários para solicitar a Inscrição Estadual?
O processo de solicitação da Inscrição Estadual exige a apresentação de diversos documentos pessoais do dono do negócio e da própria empresa. Entre eles estão:
- RG, CPF e e-mail do empreendedor;
- Informações da empresa, como imagens do estabelecimento, comprovante de endereço do negócio e alvará de funcionamento.
Além desses, outros documentos podem ser solicitados, como no caso dos Microempreendedores Individuais que devem apresentar o certificado do MEI.
Como emitir a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual pode ser emitida pela internet por meio do portal da RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios):
- Acesse o portal da RedeSim;
- Na área "Já possuo pessoa jurídica", clique em Serviços;
- Depois, selecione a opção "Demais serviços";
- Clique em "Inscrições tributárias" e, então, em "Solicite sua inscrição";
- Você será redirecionado para um site da Receita Federal e deverá seguir as orientações indicadas por lá.
Lembrando que, para quem é MEI, a emissão da Inscrição Estadual acontece automaticamente depois da abertura da empresa.
Inscrição Estadual MEI: como funciona?
MEI nem sempre tem Inscrição Estadual. Como esse registro só vale para os contribuintes do ICMS, apenas os microempreendedores individuais enquadrados nas categorias "Comércio ou Indústria" e "Comércio e Serviços" têm a inscrição.
Ela é criada de forma automática assim que o MEI se formaliza ou atualiza seu cadastro no Portal do Empreendedor indicando uma atividade de comércio ou indústria.
Como consultar a Inscrição Estadual?
É possível consultar a Inscrição Estadual de uma empresa pela internet. Basta fazer o seguinte:
- Acesse a página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
- Insira o CNPJ da empresa;
- Clique em "Consultar" e pronto: um comprovante com o número da Inscrição Estadual irá aparecer.
- Como consultar a Inscrição Estadual pelo CNPJ?
- Para consultar a Inscrição Estadual pelo CNPJ da empresa é preciso acessar o SINTEGRA. Em seguida, basta escolher o estado onde a empresa se encontra e realizar a busca de seus dados por meio do número do CNPJ.
- Qual a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal?
- Basicamente, a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal é que a primeira está vinculada ao governo do Estado e, a segunda, ao governo do Município. Além disso, é importante dizer que a Inscrição Estadual é obrigatória apenas para contribuintes do ICMS, já a Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas.
- Afinal, toda empresa está sediada em um município e, por isso, deve estar devidamente cadastrada na prefeitura para poder atuar legalmente.
- Somente com a Inscrição Municipal que os prestadores de serviço podem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) – um tributo municipal.
Órgão público tem Inscrição Estadual?
Sim. Todos os órgãos públicos e organizações relacionadas a administração pública direta ou indiretamente devem ter uma Inscrição Estadual. Essas instituições devem ser caracterizadas como gestoras do orçamento e precisam emitir nota fiscal. Com isso, independentemente se são municipais, estaduais ou federais, devem possuir uma IE.
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Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a Conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais.
