Contrata+Brasil: o que é e como se inscrever passo a passo

Vender para o governo já significou edital extenso, pregão eletrônico e uma pilha de documentos. Mas existe uma maneira de microempreendedores individuais prestarem serviços para órgãos públicos de uma forma bem mais simples. No Contrata+Brasil, MEIs de todo o Brasil conseguem enviar propostas para um órgão público em poucos minutos, pelo celular e sem intermediários.

Confira, abaixo, todos os detalhes do Contrata+Brasil e o caminho completo para se inscrever. Todas as informações vêm do Portal do Empreendedor, mantido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), e dos editais de credenciamento em vigor.

O que é o Contrata+Brasil?

O Contrata+Brasil é um programa criado pelo governo federal para aproximar pequenos negócios das contratações públicas, ampliando as oportunidades de renda para o MEI. Ele funciona por meio de uma plataforma digital em que diversas instituições governamentais publicam necessidades de serviço ou de compra de alimentos e fornecedores inscritos enviam propostas com o preço pelo qual fariam o trabalho.

Funciona como uma vitrine de oportunidades: o órgão descreve a demanda, define prazo e forma de pagamento, recebe propostas e escolhe a mais vantajosa. Segundo a página oficial do Contrata+Brasil na internet, a plataforma existe para que microempreendedores individuais e fornecedores de alimentos — incluindo agricultores familiares, cooperativas e empresas de todos os tamanhos — ofereçam seus serviços diretamente ao governo.

Com isso, as pessoas que empreendem não precisam passar pelo rito de uma licitação tradicional para concorrer.

A contratação é feita via credenciamento, em que a Administração Pública convoca pessoas interessadas em prestar serviços ou fornecer bens. Todas as empresas que atendem aos requisitos da chamada podem se cadastrar. Depois de credenciado em uma linha de fornecimento, o MEI pode enviar propostas para quantas oportunidades quiser, em quantos órgãos públicos quiser, sempre que a oportunidade for compatível com o serviço que ele cadastrou.

Do lado do órgão público, o Edital de Credenciamento nº 03/2025, que trata dos serviços, dispensa Termo de Referência, Análise de Riscos e edital próprio de contratação — o que reduz o tempo entre a necessidade e a contratação. Para alimentos, valem chamadas específicas: o Edital de Credenciamento nº 06/25, o Edital de Chamada Pública PNAE nº 01/26 e o Edital de Chamada Pública PAA-CI nº 01/2025.

Como funciona, na prática?

O fluxo completo tem cinco etapas.

O órgão publica a oportunidade com o serviço demandado, o local, a quantidade, o prazo de execução, a forma e o prazo de pagamento;
Você envia sua proposta com o valor e o prazo em que faria o trabalho;
A plataforma ordena as propostas por preço, do menor para o maior. O órgão comprador não vê a identidade dos fornecedores até o encerramento do prazo de propostas;
O órgão seleciona a proposta mais vantajosa, podendo considerar valor, prazo de conclusão e qualificação do fornecedor, com justificativa. Em caso de empate, a plataforma faz sorteio;
A contratação e o pagamento acontecem diretamente com o órgão, seguindo as regras do edital e da oportunidade.

Um detalhe útil: depois de inscrito, você recebe alertas no WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade compatível com sua atividade e sua região. Vale conferir se o telefone cadastrado é o número que você usa de fato.

O que você precisa antes de se inscrever no Contrata+Brasil?

Antes de começar o seu cadastro no Contrata+Brasil, é importante que os três itens abaixo estejam em ordem. Eles resolvem a maior parte dos problemas que podem travar a sua inscrição.

Conta gov.br ativa. É obrigatória para acessar a plataforma. Se ainda não tem, use o serviço oficial Criar sua conta gov.br. Clique aqui e saiba mais sobre a conta gov.br;
CNPJ de MEI ativo, com a ocupação compatível com a linha de fornecimento em que pretende atuar;
Regularidade fiscal e trabalhista em dia, verificada automaticamente no momento da contratação.

A inscrição na plataforma é gratuita e só precisa ser feita uma vez.

Quem pode se inscrever?

A plataforma trabalha com linhas de fornecimento. Cada linha tem um edital de credenciamento próprio, que define quem pode participar e quais serviços podem ser contratados. Hoje existem três:

1. Serviços de pequenos reparos e manutenção (exclusivo para MEI)

É a linha original do programa, aberta pelo Edital de Credenciamento nº 03/2025. Cobre serviços não continuados de manutenção e reparos de pequeno porte em bens móveis e imóveis dos órgãos compradores.

O Anexo I do edital lista mais de cem ocupações. Confira algumas delas:

Pedreiro;
Eletricista;
Bombeiro hidráulico;
Pintor de parede;
Jardineiro;
Chaveiro;
Montador de móveis;
Técnico de manutenção de computador;
Costureiro;
Soldador;
Vidraceiro;
Telhador.

2. Ações institucionais e eventos (exclusivo para MEI)

Aberta em junho de 2026 pelo Edital de Credenciamento nº 03/2026, essa linha cobre serviços de organização, promoção e apoio a ações institucionais dos órgãos públicos.

O Anexo I traz quase 200 ocupações, organizadas em categorias como alimentação para eventos (confeiteiro, salgadeiro, marmiteiro, churrasqueiro, pizzaiolo), fotografia e audiovisual (fotógrafo, filmador, editor de vídeo), sonorização e música (DJ, cantor, técnico de som e iluminação), recreação (animador de festas, mágico, humorista), locação de estruturas e mobiliário, comunicação visual, decoração e maquiagem.

Segundo o anúncio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), que gere a plataforma em parceria com o MEMP, com essa ampliação mais de 200 tipos de serviço podem ser contratados pelos órgãos públicos. Essa ampliação foi desenhada também para ampliar a participação de mulheres empreendedoras, por concentrar ocupações com forte presença feminina.

3. Alimentos (MEI, agricultura familiar, cooperativas e empresas)

A linha de alimentos é a mais aberta em termos de porte. Ela é regida pelo Edital de Credenciamento nº 06/25 e por chamadas públicas específicas, incluindo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Agricultores familiares, cooperativas e empresas de todos os tamanhos podem fornecer.

Como se inscrever no Contrata+Brasil: passo a passo completo

A sequência abaixo segue o tutorial oficial do fornecedor, publicado pelo MGI. Você pode navegar pelas oportunidades sem se inscrever, mas para enviar proposta a inscrição é obrigatória.

Acesse a plataforma do Contrata+Brasil;
Clique no banner da página inicial. Você vai para a página de oportunidades disponíveis;
Clique em Entrar com gov.br e faça login. Se ainda não tem conta, informe o CPF e siga as etapas de cadastro;
Já logado, abra o menu no canto superior esquerdo da página inicial;
Na aba Meu Perfil, complete seus dados e clique em Salvar Alterações. Aproveite para conferir o campo Telefone e autorizar o recebimento de mensagens: é por esse número que a plataforma avisa sobre novas oportunidades;
Logo abaixo, em Editais, aceite os termos dos editais;
Em seguida, em Organizações, clique no botão Adicionar Organização;
Informe o CNPJ, confira se os dados estão corretos e não esqueça de selecionar o campo MEI no Porte da Empresa. Ao final, clique em Cadastrar Organização;
Agora clique em Gerenciar Serviços e inclua os serviços do seu MEI: digite o nome de cada serviço que você presta e clique na caixa de seleção ao lado do nome para incluí-lo na sua lista;
Depois de selecionados, clique no botão Salvar.

Pronto. A partir daí, você já pode enviar propostas para as oportunidades disponíveis na plataforma, na sua linha de fornecimento e no seu município.

Dica: se o sistema disser que você “não presta” um serviço anunciado, mas sua empresa realmente pode executá-lo, vá em Gerenciar Serviços, selecione sua empresa e adicione o serviço com exatamente o mesmo nome usado na oportunidade.

Não consigo concluir a inscrição. O que verificar?

Duas causas respondem pela maioria dos casos:

A empresa não é MEI. As linhas de serviços e de eventos são exclusivas para microempreendedores individuais. Empresas de outros portes só podem se inscrever na linha de alimentos;
A ocupação não está na lista do edital. Confira o Anexo I do edital correspondente antes de tentar de novo.

Como enviar uma proposta em uma oportunidade?

Com a inscrição concluída, o envio de proposta segue o tutorial oficial de propostas:

Na página de oportunidades, use os filtros por estado, município e categoria para encontrar demandas na sua região;
Clique em Ver mais na oportunidade que interessa e leia a descrição completa: prazo de execução, forma e prazo de pagamento e data limite para propostas;
Se tiver dúvidas, use o campo Dúvidas no fim da página. A pergunta e a resposta ficam visíveis somente depois que o órgão responde;
Clique em Fazer proposta, no canto superior direito;
Selecione o CNPJ da empresa que vai atender a demanda;
Informe o valor da proposta. Ele precisa incluir todos os custos: material, transporte, equipamentos, equipamento de proteção individual (EPI) e mão de obra. Nenhum valor adicional pode ser cobrado depois;
Informe o prazo que você levaria para concluir o serviço;
Leia e marque todas as declarações, envie documentos adicionais se o órgão estadual ou municipal exigir e clique em Enviar proposta. Para o governo federal, não há documentos adicionais.

Como alterar o valor de uma proposta já enviada?

É possível editar enquanto o prazo de recebimento de propostas estiver aberto.

Abra o menu ao lado do nome Contrata+Brasil;
Clique em Minhas Propostas e selecione a proposta;
Clique no ícone de edição e informe o novo valor;
Marque as declarações e confirme.

Quanto você pode receber?

Dois limites definem quanto você pode faturar pela plataforma. Conhecer os dois antes de precificar evita retrabalho.

Valor máximo por demanda: R$ 13.098,41. É o teto de cada oportunidade individual publicada na plataforma, conforme a Lei nº 14.133/2021. O edital prevê atualização automática sempre que a legislação reajustar esse limite;
Teto anual do MEI: R$ 81 mil. Você pode atender a múltiplas demandas, desde que respeite o limite de faturamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Se ultrapassar, é obrigatório comunicar o desenquadramento à Receita Federal.

Somados, os dois números indicam a estratégia: o Contrata+Brasil funciona melhor como fonte recorrente de contratos de tíquete médio-baixo do que como um contrato único de grande porte.

Documentos exigidos na contratação

Se sua proposta for selecionada, o órgão verifica sua habilitação. A maior parte é conferida automaticamente, sem que você precise emitir nada.

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
Prova de inscrição no CNPJ;
Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (RFB e PGFN);
Certificado de regularidade do FGTS;
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Certidões estaduais e municipais podem ser solicitadas quando o ente exigir. Para contratações do governo federal, elas estão dispensadas. O órgão tem até cinco dias úteis para avaliar os documentos e, se pedir ajustes, você tem até dois dias úteis para reenviar.

Quando o ajuste envolve regularidade fiscal, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025 garante prazo de cinco dias úteis a MEI, ME e EPP..

Importante: manter as certidões regulares é sua responsabilidade. Uma pendência de DAS em atraso pode inviabilizar a contratação depois de você já ter vencido a seleção.

Como e quando o pagamento acontece?

Depois de prestar o serviço, você emite a nota fiscal e envia ao órgão. A forma e o prazo de pagamento são os que constavam na descrição da oportunidade (por isso a leitura atenta antes de propor é decisiva).

Pelos editais em vigor, o pagamento deve ser feito preferencialmente por Pix ou cartão de pagamento (crédito ou débito). O órgão também pode optar por ordem bancária: nesse caso, existe um prazo de até cinco dias úteis para liquidação e até mais cinco dias úteis para o pagamento. No momento do pagamento, o órgão desconta os impostos previstos em lei.

Ao final, o órgão registra na plataforma se o serviço foi realizado e se o pagamento foi feito. Se você não concordar com o registro, tem cinco dias úteis para sinalizar, e o órgão é comunicado para confirmar.

Como transformar o Contrata+Brasil em receita recorrente?

Confira quatro dicas práticas que podem ajudar você a fechar contratos.

Cadastre todas as ocupações que você atende. A plataforma só mostra e só aceita propostas para os serviços registrados no seu perfil. Se um serviço aparecer em uma oportunidade e você puder executá-lo, adicione-o em Gerenciar Serviços com o mesmo nome usado na oportunidade;
Precifique com margem real. O valor precisa cobrir material, deslocamento e equipamentos, e não pode ser complementado depois. Propostas apertadas demais viram prejuízo na execução;
Use a vistoria prévia. Nos serviços de reparo, você pode solicitar visita ao local antes de propor. É a forma mais segura de dimensionar custo e prazo;
Mantenha a regularidade em dia. DAS, certidões e dados cadastrais atualizados evitam perder uma contratação já conquistada.

Organize o dinheiro que entra

Como o pagamento das contratações do Contrata+Brasil é feito preferencialmente por Pix ou cartão, ter uma conta PJ ajuda na gestão dessa renda. Isso porque ela permite que você receba, organize e dê visibilidade a esses valores, facilitando o acompanhamento do teto anual do MEI e o planejamento do fluxo de caixa entre um contrato e o próximo.

A conta PJ Nu Empresas reúne diferentes formas de organizar as finanças do negócio, como o Assistente de Cobranças, além de ferramentas para receber pagamentos, transferências ilimitadas e gratuitas para qualquer banco e empréstimo de capital de giro para dar fôlego ao caixa.

Conheça a conta Nu Empresas

Perguntas frequentes sobre o Contrata+Brasil

Preciso participar de licitação para vender pelo Contrata+Brasil?

Não. O programa funciona por credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.878/2024. Você se inscreve uma vez e passa a enviar propostas nas oportunidades da sua região, sem pregão eletrônico e sem edital próprio para cada contratação.

Preciso pagar algo para participar?

Não. A inscrição na plataforma é gratuita, conforme o edital de credenciamento.

Meu município participa do programa?

A página inicial da plataforma tem uma consulta por estado que mostra quais órgãos aderiram ao Contrata+Brasil. Oportunidades aparecem em prefeituras, universidades federais, hospitais, conselhos profissionais e órgãos do governo federal.

Ser credenciado garante que eu vou ser contratado?

Não. O edital é explícito: o credenciamento não obriga a administração pública a contratar. Ele habilita você a concorrer.

Posso participar sendo ME ou EPP?

Nas linhas de serviços e de eventos, não. Elas são exclusivas para MEI. Na linha de alimentos, empresas de todos os tamanhos podem fornecer.

Preciso emitir nota fiscal?

Sim. Você precisa emitir a nota fiscal após a prestação do serviço e enviar ao órgão público contratante.

Onde tiro dúvidas sobre a plataforma?

Nos canais oficiais: a página de perguntas e respostas do fornecedor, a central de tutoriais e a Central de Atendimento do MGI, no 0800 978 9001 (opção 3).