Microempreendedores individuais (MEIs) que tenham dívidas de impostos devem parcelar ou quitar seus débitos até 30 de setembro. O prazo, que originalmente era 31 de agosto, foi prorrogado pela Receita Federal.
As dívidas que não forem negociadas até este dia serão enviadas pela Receita para entrar em Dívida Ativa. Isso significa que elas passam a ser cobradas judicialmente, e passarão a ter juros e outros encargos cobrados.
Outras consequências possíveis, dependendo de cada caso, é que os MEIs deixem de ser segurados do INSS (e percam benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença), tenham seu CNPJ cancelado, ou enfrentem dificuldade para conseguir empréstimos e financiamentos.
Para consultar se você tem uma dívida, é preciso seguir os seguintes passos:
- Entre no site do Simples Nacional e busque pelo PGMEI com seu certificado digital ou código de acesso;
- Clique na opção "Consulta Extrato/Pendências";
- Selecione a opção "Consulta Pendências no Simei". Nessa seção também é possível gerar o DAS para pagamento.
Como quitar ou negociar minha dívida?
MEIs que estejam em dívida com a Receita Federal podem negociá-la (quitar ou parcelar) através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
É possível realizar o processo por meio do Portal do Simples Nacional. A emissão do DAS também pode ser feita pelo aplicativo MEI.
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