Declaração MEI 2020: prazo termina em 30 de junho. Tire suas dúvidas

Se você trabalhou em 2019 como MEI e ainda não fez sua declaração de 2020, fique atento: o prazo termina em 30 de junho. Abaixo, veja as respostas para as principais dúvidas sobre a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI.

O que é a declaração MEI?

Assim como a pessoa física precisa fazer a declaração do Imposto de Renda, o MEI também tem suas obrigações com a Receita Federal – incluindo a declaração anual de faturamento.

Basicamente, o Microempreendedor Individual precisa declarar a receita bruta do ano anterior por meio da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI). Em 2020, o prazo final para fazer a declaração do MEI é 30 de junho (terça-feira).

Quem precisa fazer a declaração MEI 2020?

Segundo a Receita Federal, são obrigados a apresentar a declaração do MEI 2020 os microempreendedores individuais que atuaram em 2019 – mesmo se por apenas um dia e sem faturamento.

Quem deu baixa no MEI precisa fazer a declaração anual?

Sim! Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a declaração de extinção – ou DASN-SIMEI especial – referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo. Os prazos, entretanto, são diferentes:

• Se a baixa do MEI aconteceu entre janeiro e 30 de abril de 2020, a declaração de extinção deve ser entregue até 30 de junho;
• Se a baixa ocorreu entre 1º de maio e 31 de dezembro, entretanto, a declaração de extinção precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.

Não fiz a declaração de extinção dentro do prazo. E agora?

Neste caso, uma multa será cobrada no momento da declaração. Ao reconhecer o atraso, o sistema da Receita Federal gerará automaticamente um DARF com o valor da multa por atraso na entrega – também chamada de MAED.

Como fazer a declaração do MEI?

A declaração do MEI deve ser feita por meio do Portal do Simples Nacional – tudo pela internet, sem sair de casa.

Se você têm dúvidas sobre como declarar, o Sebrae explica no vídeo abaixo:

Quais os tipos de declaração do MEI?

Existem dois tipos de declaração do MEI: normal e especial (extinção).

Declaração normal do MEI

É a declaração que deve ser entregue de forma habitual e quando houver desenquadramento do MEI durante aquele ano-calendário. Em 2020, o prazo de entrega da declaração normal é 30 de junho (terça-feira).

Declaração especial (extinção)

Já a declaração especial deve ser entregue no caso de extinção do CNPJ – ou seja, quando há baixa do MEI, como explicado ali em cima.

E o que é a retificação da declaração?

Caso o MEI já tenha feito a declaração, mas preencheu um valor errado, é possível corrigir isso por meio da retificação da declaração. Isso deve ser feito no mesmo sistema da declaração do microempreendedor individual.

Quais os campos de declaração do MEI?

• Valor da receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições: de acordo com a Receita, deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, referente às atividades de comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições. Caso o MEI não tenha tido receita com este tipo de atividade, deverá preencher este campo com o número zero.
• Valor da receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais: aqui, deve ser informada a receita bruta total (faturamento total) auferida no ano-calendário escolhido, referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais. Caso o MEI não tenha tido receita a partir desta atividade, deverá preencher com o número zero.
• Receita Bruta Total: campo preenchido automaticamente pelo sistema a partir da soma dos dois campos acima.
• Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração: o MEI deve informar se contratou, ou não, empregado.

Esqueci de fazer a declaração MEI 2020, e agora?

Calma! Se você esqueceu de fazer a declaração do MEI até o dia 30 de junho, ainda é possível declarar e se manter em dia com a Receita.

Segundo a Receita Federal, a declaração feita a partir do dia seguinte à data limite de entrega – 1º de julho, em 2020 – já é considerada fora do prazo. 

Neste caso, o MEI deve declarar normalmente e será emitida uma notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração (MAED) e um DARF para o pagamento da multa – que podem ser impressos juntos com o recido da Declaração.

O valor da multa varia de acordo com o tempo de atraso. Por isso, quanto antes for feita, melhor.

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