Ter uma empresa significa que é preciso tomar alguns cuidados para garantir que ela cumpra todas as obrigações legais e fiscais. Afinal, perder prazos, deixar de entregar documentos ou de pagar impostos pode te trazer problemas. Um desses problemas é a situação cadastral da sua empresa mudar para "CNPJ inapto" – e esse é um importante sinal de alerta.
Ter o CNPJ inapto significa que a sua empresa deixou de cumprir com as obrigações no prazo correto. Entenda, abaixo, quais são as principais responsabilidades da empresa, como elas podem levar o CNPJ a ficar com o status de inapto e como regularizar a situação.
Quais são as principais obrigações fiscais de uma empresa?
Existem algumas declarações e documentos que são obrigatórios para as empresas, como:
- Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
- DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
- SPED EFD-Contribuições.
A não entrega desses documentos ou da realização dos pagamentos pode complicar a situação cadastral da sua empresa.
CNPJ inapto: o que isso significa?
O CNPJ só se torna inapto se a empresa deixar de cumprir com as obrigações fiscais e legais com a Receita Federal por, pelo menos, dois anos consecutivos.
Ou seja, se você deixou de entregar algum dos documentos da lista acima em 2021 e 2022, neste ano o CNPJ da sua empresa pode ficar inapto.
Isso significa na prática que, legalmente, a sua empresa está incapacitada de realizar transações comerciais. Ou seja, é um problema que precisa ser resolvido com urgência para o negócio não ficar parado.
Quais são as consequências de ter o CNPJ inapto?
De acordo com a Receita Federal, o CNPJ inapto pode trazer diversas consequências negativas para o negócio, como:
- Possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição da empresa, ou seja, quando contribuintes têm sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco;
- Invalidação de documentos fiscais eletrônicos;
- Impedimento da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança;
- Impedimento da empresa participar de concorrência pública;
- Impedimento de participar de novas inscrições;
- Inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Recebimento de multas e/ou intimação.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Se essa é a situação da sua empresa e você quer evitar multas ou intimação, a regularização precisa acontecer o quanto antes. A primeira ação para solucionar o problema deve ser emitir um relatório de pendências que identifique tudo o que foi emitido pela sua empresa nos últimos cinco anos.
Para emitir esse relatório, basta acessar o portal e-CAC, fazer login, e seguir o passo a passo abaixo:
- Selecione a opção Certidões e Situação Fiscal;
- Em seguida, clique em "Consultar Pendências;
- Por fim, clique em "Situação Fiscal".
Depois de identificadas as pendências que levaram a sua empresa a ficar com o CNPJ inapto, é necessário entregar as declarações faltantes e/ou pagar taxas ou multas que constem na Receita Federal.
É importante que, depois de entregar as declarações, você volte a verificar a situação do seu CNPJ após um dia da entrega dos documentos. Após esse prazo, o CNPJ deverá constar como regular.
CNPJ inapto e CNPJ inativo: qual é a diferença?
CNPJ inativo é diferente de CNPJ inapto. O primeiro caso acontece com qualquer empreendimento que fica um mês sem realizar alguma atividade não operacional, transação financeira ou patrimonial. Ou seja, nestes casos, o CNPJ é inativado.
Já os casos de inaptidão do CNPJ são mais graves, só acontecem quando não há entrega das obrigações fiscais por pelo menos dois anos, e pode trazer consequências graves para as empresas, como explicado acima.
Quer saber mais sobre termos de empreendedorismo? Leia também:
KPI: o que é esse indicadore de desempenho?
Private label: saiba o que é e como pode ajudar a sua empresa
O que é nicho de mercado e como usá-lo para empreender
O que é uma holding e qual é a sua função
Este artigo faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais e peça sua conta PJ do Nubank.
