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Como dar baixa no MEI? Tire suas dúvidas

Veja um passo a passo com todos os cuidados para evitar pendências com a Receita Federal.

Se você começou como microempreendedor individual mas, por algum motivo, não precisa mais manter a empresa aberta, entender como dar baixa no MEI é tão importante quanto entender como abrir um.

Mas o que é dar baixa no MEI?

Dar baixa no MEI significa fechar a empresa: dar baixa cadastral no CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e nas demais inscrições do microempreendedor individual – como nos órgãos tributários estaduais e municipais. 

Ao fazer isso, a pessoa está afirmando à Receita Federal e aos demais órgãos que não é mais uma empresa e não deve ser cobrada como tal.

Se você deseja fechar sua empresa MEI, confira um passo a passo simples abaixo.

Como dar baixa no MEI: um passo a passo simples

Todo o processo para dar baixa na inscrição de microempreendedor individual é online e pode ser feito em poucos minutos:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”;
  3. Informe sua conta única de acesso gov.br e, em seguida, seu Código de Acesso do Simples Nacional;
  4. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
  5. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;
  6. Em seguida, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção).

Atenção: caso você tenha DAS MEI atrasados, é recomendado quitá-los antes de dar baixa no MEI.

Como consultar e pagar os DAS MEI atrasados?

É simples:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Pague sua contribuição mensal” e, depois, “Boleto de pagamento”;
  3. Confira se existem DAS MEI atrasados e, em caso positivo, gere as guias para o pagamento.

Apesar de ser recomendado, não é necessário quitar todos os débitos antes de encerrar o MEI. Neste caso, o titular da empresa será cobrado na pessoa física pelos valores atrasados. 

Se a baixa for no último dia do mês, é necessário pagar o DAS do mês seguinte? 

Sim! Se a baixa acontece no último dia de maio, por exemplo, será necessário pagar o DAS que vence em junho. 

Quem faz a baixa no primeiro dia do mês, por outro lado, deve pagar a guia que vence no mês do encerramento e no mês seguinte.

Se você fechar o MEI em 1º de março, por exemplo, terá de pagar o DAS que vence em março e o que vence em abril. 

E como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção)?

Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo. Os prazos para fazer isso variam de acordo com a data em que a baixa for feita:

  • Se a baixa do MEI acontecer entre janeiro e 30 de abril, a declaração de extinção deve ser entregue até 30 de junho;
  • Se a baixa ocorrer entre 1º de maio e 31 de dezembro, a declaração de extinção precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.

Mas, atenção: caso você perca esse prazo, uma multa será cobrada no momento em que a declaração for feita. Por isso, fique atento às datas!

A declaração deve ser feita no portal do Simples Nacional. Basta inserir o CNPJ, selecionar a opção “extinção”, informar o faturamento bruto da empresa e se teve ou não funcionário no período.

Quem encerra um MEI pode reabrir a mesma empresa?

Não. Quem fechar um MEI não poderá reabri-lo depois. Será necessário criar outra empresa, com outro CNPJ – mesmo que na modalidade Microempreendedor Individual.

Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais.

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