Tem alguma dívida com a Receita Federal? Saiba como parcelar

Novas regras de parcelamento e negociação de débitos passam a valer hoje,  01 de fevereiro de 2022

A partir de agora será possível agrupar diferentes tipos de encargos em um único parcelamento, que poderá ser pago em até 60 vezes.

A Receita Federal estabeleceu novas regras de parcelamento para quem tem dívidas tributárias.

Também foi retirado o limite de R$ 5 milhões para parcelamento simplificado.

Isso significa que os contribuintes terão a vantagem de negociar suas dívidas pela internet sem limite de valor.

A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00, enquanto que pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas devem pagar, no mínimo, R$ 500,00 por parcela.

Você pode parcelar uma dívida na Receita enquanto o débito não for enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, a solicitação deve ser feita nos canais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Qualquer cidadão pode solicitar um parcelamento, assim como as empresas que entrarem com processo de recuperação judicial.

As novas regras não se aplicam às dívidas de impostos do Simples Nacional e do MEI. Isso acontece pois os dois programas são regidos por um outro tipo de resolução.

Mas atenção:

Tem outras dúvidas sobre a Receita Federal?