Quem pode ser MEI? E quem não pode?

23 de março de 2021

Qual o faturamento máximo? Aposentado pode ser MEI? E quem é CLT? Entenda as regras do microempreendedor individual.

Basicamente, MEI é um tipo de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro e vendedor de roupas.

Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um CNPJ e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade.

Confira, a seguir, quem pode ser MEI – e quem não pode. →

Quem pode ser MEI?

Para ser MEI, é necessário: 👉🏼 Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; 👉🏼 Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; 👉🏼 Ter no máximo 1 funcionário contratado; 👉🏼 Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

E quem NÃO pode ser MEI?

Por outro lado, não podem ser MEI: 👉🏼 Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados; 👉🏼 Estrangeiros sem visto permanente; 👉🏼 Pensionistas e servidores públicos.

Além disso, não podem ser MEI profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados e arquitetos), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.

Se um médico quiser abrir um MEI para vender doces, por exemplo, não tem problema. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico. 

E aposentado, pode abrir um MEI?

Na maioria dos casos sim, o aposentado pode abrir MEI. Só não pode caso a aposentadoria seja por invalidez. 

Afinal, se a pessoa se aposentou porque não podia mais trabalhar, a Receita Federal entende que ela também não pode ser microempreendedora individual.

Veja um passo a passo de como abrir um MEI

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