O que são Precatórios?
O nome é complicado, e tem a ver com dívidas judiciais do Poder Público com
os cidadãos ...mas como funciona?
uando uma pessoa (física ou jurídica) ganha um processo contra a União é emitida uma ou mais ordens de pagamento reconhecidas pela Justiça.
Q
Essas ordens são os Precatórios
Ou seja: o Precatório é um documento que indica quanto o Tesouro Nacional deve a uma pessoa ou empresa.
Para a dívida virar um Precatório da União, o valor precisa ser superior a 60 salários mínimos, que corresponde ao valor abaixo
R$ 71.544,00
Ah! Os precatórios de estados, distritos e municípios têm legislações variadas.
60 x R$ 1.192,40
Existem 2 tipos de Precatórios
de natureza alimentar
de natureza alimentar
de natureza comum
aqueles que resultaram de processos relacionados ao sustento pessoal, como salário, pensão etc.
relacionados a desapropriações, cobranças incorretas de impostos e descumprimento de obrigações contratuais, por exemplo.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) prevê a liberação de cerca de R$ 50 bilhões para viabilizar programa Auxílio Brasil.
PEC dos Precatórios
O governo estima abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento para 2022.
Ou seja… por meio da PEC o governo federal pretende adiar o pagamento dessas dívidas, viabilizando o pagamento dos R$ 400 do Auxílio Brasil.