O que são Precatórios?

O nome é complicado, e tem a ver com dívidas judiciais do Poder Público com  os cidadãos  ...mas como funciona?

     uando uma pessoa (física ou jurídica) ganha um processo contra a União é emitida uma ou mais ordens de pagamento reconhecidas pela Justiça.

Q

Essas ordens são os Precatórios

Ou seja: o Precatório é um documento que indica quanto o Tesouro Nacional deve a uma pessoa ou empresa.

Para a dívida virar um Precatório da União, o valor precisa ser superior a 60 salários mínimos, que corresponde ao valor abaixo

R$ 71.544,00

Ah! Os precatórios de estados, distritos e municípios têm legislações variadas.

60 x R$ 1.192,40

Existem 2 tipos de Precatórios

de natureza alimentar

de natureza alimentar

de natureza comum

aqueles que resultaram de processos relacionados ao sustento pessoal, como salário, pensão etc.

relacionados a desapropriações, cobranças incorretas de impostos e descumprimento de obrigações contratuais, por exemplo.

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) prevê a liberação de cerca de R$ 50 bilhões para viabilizar programa Auxílio Brasil.  

PEC dos Precatórios

O governo estima abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento para 2022.

Ou seja...  por meio da PEC o governo federal pretende adiar o pagamento dessas dívidas, viabilizando o pagamento dos R$ 400 do Auxílio Brasil.

Entenda mais sobre Precatórios

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