Atenção, MEI:
prazo de envio da declaração anual e adesão ao programa de parcelamento de dívidas foi adiado

Atenção, MEI:
prazo de envio da declaração anual e adesão ao programa de parcelamento de dívidas foi adiado

Confira as novas datas para apresentar o Imposto de Renda para MEI e o período de adesão ao programa de parcelamento de
dívidas para empresas do Simples Nacional.

A Receita Federal prorrogou a data limite de entrega da DASN-Simei, a Declaração Anual Simplificada da pessoa jurídica. Agora, o prazo se encerra em 30 de junho.

Segundo a instituição, mudança foi estabelecida para “evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo“.

Outra data importante no calendário do pequeno empreendedor foi alterada: 30 de maio é o novo limite para adesão ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
no Âmbito do
Simples Nacional.

Neste programa, as empresas do Simples Nacional têm até 180 meses (ou seja, 15 anos) para parcelar dívidas.

31 de maio também é o prazo máximo para que micro e pequenas empresas regularizem dívidas e permaneçam no regime do Simples Nacional. O Relp pode ser usado para facilitar
esse processo.

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, as mudanças acontecem para manter a adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação.

Lembrando que o Simples Nacional é um regime de arrecadação facultativo e exclusivo de micro e pequenas empresas. Ele unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais, como o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP.