MEI: emissão 
de nota fiscal 
pelo portal do Simples Nacional começa em 2023

MEI: emissão 
de nota fiscal 
pelo portal do Simples Nacional começa em 2023

A medida passará a 
valer em janeiro de 2023. Entenda como vai funcionar e quais 
serão as vantagens 
para o seu negócio.

Em breve, também será possível fazer o processo direto por um app no seu celular ou por um serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

A medida só vale para serviços e atividades 
que não tenham incidência de ICMS.

Mas atenção:

Para emitir o documento, MEIs devem informar o número do CPF ou 
CNPJ do tomador, o serviço e valor no próprio portal ou app do Simples. A mudança será implementada de 
forma gradual.

Como emitir a 
nota fiscal de serviço pelo Simples Nacional?

Após a emissão, o tomador da nota fiscal receberá uma notificação no celular, informando que ela já está disponível. Também será possível consultar todas as 
NFS-e recebidas.

Com a mudança, a NFS-e do MEI terá validade em todo o país. O empreendedor também não vai mais precisar preencher a Declaração Eletrônica de Serviços, nem o documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS) de uma mesma operação ou prestação.

Menos etapas

O Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, estima que mais de 13 milhões 
de empreendedores 
serão impactados 
pela mudança.

A instituição também acredita que a medida deve facilitar a vida do MEI, já que hoje cada município tem uma regra diferente para emissão 
de nota fiscal.

Quer saber 
mais sobre o processo de emissão de nota fiscal para MEIs?

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