28 de janeiro:
Dia Internacional da Proteção de Dados

Você sabia que no Brasil existe uma lei só para proteger os seus dados? É a LGPD. Entenda como ela funciona.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD, foi aprovada em agosto de 2018, mas ela entrou em vigor pra valer só em agosto de 2020.

A lei estabelece uma série de regras para a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais pelas instituições, sejam elas públicas ou privadas.

Para que serve a LGPD?

A LGPD trouxe para as pessoas mais transparência sobre quais dados pessoais (como nome, CPF, telefone e endereço) as instituições têm sobre elas, e garante que esses dados sejam tratados seguindo regras específicas.

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E por que uma empresa precisaria dos seus dados?

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Uma empresa pode coletar e usar seus dados por vários motivos, como:– Atender solicitações e dúvidas;
– Enviar promoções;
– Cumprir com obrigações legais e regulatórias;
– Prevenir fraudes e garantir a sua segurança;
– Fornecer produtos e serviços contratados.

Por exemplo: se alguém contrata uma empresa de mudança para transportar os seus móveis, essa empresa precisa dos endereços de origem e destino para conseguir fazer o transporte e cumprir o contrato.

Quais os seus direitos?

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Com a LGPD você pode exercer alguns direitos, como pedir que as instituições:– Informem se realizam o tratamento dos seus dados pessoais;– Forneçam os dados pessoais que possuem em relação a você;

– Corrijam dados incompletos, que não estão exatos ou que precisam ser atualizados;– Eliminem dados pessoais que tenham sido compartilhados com base no seu consentimento expresso.

Mas atenção: em algumas situações, a empresa não tem a obrigação de atender a essas solicitações – como nos casos em que precisa manter os seus dados para cumprir obrigações legais e regulatórias e, portanto, não poderá deletá-los.

Quer saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

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